Defesa Do Executado

análise detalhada do instituto, seu surgimento, aplicação prática, com ênfase ao panorama após as referidas alterações legais. Em pesquisa escoimada nos princípios constitucionais que permeiam o processo de execução e as possíveis formas de defesa do executado, objetiva-se uma conclusão lógica e, na medida do possível, a pacificação entre os entendimentos acerca do tema, sempre buscando a consecução da melhor interpretação e aplicação do comando legal. Ainda, tem espaço nesta…

Cuida-se nesse momento de analisar as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente…

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

várias formas for possível alcançar o resultado, cabe o juiz que realize a execução da forma menos onerosa possível. Ex.: executado possui 2 bens a ser penhorados, um lote e um imóvel. Cada bem vale 100 mil reais. A execução é de 50 mil reais. O interesse maior é o do exequente. O equilíbrio não é absoluto. A tendência é em prol do credor. Se o juiz puder favorecer o executado sem que isso seja prejuízo ao credor, ele poderá fazer. Se trouxer risco ao interesse do credor, valerá o…

novidade é intimação por edital caso do réu ser revel na fase de conhecimento. • Necessidade da penhora para admissão na impugnação Nos embargos é dispensado a penhora assim também seria na impugnação. É mudada e não é necessário a penhora para que o executado possa se defender, mudando também o prazo. • Averbação da execução Inicial de execução: no sistema atual você pede no cartório distribuidor uma certidão e em poder dessa certidão a parte vai em qualquer cartório e faz uma…

Jatobá e jogada pela janela do apartamento ainda com vida pelo pai Alexandre Nardoni. A defesa: Os advogados trabalham com a hipótese de haver uma terceirapessoa no apartamento, Nardoni ainda chegou a acusar um operário de uma obra próxima, mas a polícia descartada a possibilidade de uma terceira pessoa no apartamento e afirma que essa supostapessoa não teria tempo de fazer tudo da maneira como foi executado o crime e tão pouco de ter conseguido fugir sem ter sido visto. Indiciamento:…

entendimentos doutrinários e jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum…

mesmo enquanto pendente de apelação embargos de devedor ...”(JTACSP-LEX 145-69 e 139-46) . O Colendo Superior Tribunal de Justiça , assim decidiu:” é definitiva a execução por titulo extrajudicial, mesmo enquanto pendente o recurso embargos do executado...” (RSTJ 54-276: STJ , 4º Turma, RMS 2.431.3-GO, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, j.29.3.93). ...” Andou mal a lei do processo ao falar em título líquido certo e exigível (art.586). As qualidades de liquidez, certeza e…

fiscal, tornado-se assim Título Executivo e gozando de presunção de liquidez conforme art. 3º da referida Lei. Todavia tal presunção é relativa podendo ser questionada através de prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro segundo o parágrafo único do referido artigo da Lei. Ao executado, é resguardado seu direito com base no art. 5º, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal, alegar em sede de pré-executividade, matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício…

fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a execução dos títulos judiciais, a Lei 11.232 eliminou a ação executiva autônoma (a actio iudicati), substituindo-a por um incidente do processo de conhecimento, a que se deu o nome de “cumprimento da sentença” (CPC, arts. 475-I a 475-R), no qual a resistência do executado se faz por meio…