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1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E NOÇÕES DE DIREITO 1.1. O que é Direito? Autor(a): Vandeler Ferreira da Silva O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”.Da antiguidade chega a famosa e sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do eqüitativo”.Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”.Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. Daí surge a grande discussão que se trava ao longo dos tempos, o que obriga que os conceitos do certo ou errado, do direito e do não direito se adaptem às novas realidades geográficas, religiosas, humanísticas e históricas, para descrever apenas algumas questões que interferem na evolução e adequação do direito a ser aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e consequente da própria condição humana, que necessita

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço André Motoharu Yoshino* O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de…

negócios. 6 Dos direitos do consumidor: • dos direitos básicos do consumidor. • Da proteção à saúde e segurança. • Da oferta. • Da publicidade. • Das práticas abusivas. • Da cobrança de dívidas. • Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. • Das cláusulas abusivas. • Dos contratos de adesão. 7 Legislação do setor elétrico Bibliografia sugerida MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros. 2012.…

OS EFEITOS DA COMPRA E VENDA Rosí Mota Rodrigues¹; Aruilton Paz Gomes²; Cairu Martins Pontes³; Dalmácio Maldaner4; Delano Passarinho5; Maria José Martins Silva6; Álvaro dos Santos Maciel7 (Orientador). 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – tiagoegeovana@hotmail.com 2 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS - aruiltonpaz@hotmail.com 3 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – POR EMAIL 4 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – 5…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

princípio da relatividade dos contratos diz que o contrato assume força de lei, mas sua eficácia é, ordinariamente, limitada às partes contratantes. Muitos códigos são expressos em afirmar que os contratos devem ser pactuados, interpretados e executados segundo o princípio da boa-fé. Nosso Código não contém norma específica sobre o tema, mas a doutrina e a jurisprudência entendem, à unanimidade, que dito princípio também prevalece entre nós, como princípio geral de direito. O Estado…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ATOS ILICITOS Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Nayara lopes Governador Valadares – MG Novembro2010 Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR A DEFESA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4186 Universidade Camilo Castelo Branco 2013 LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR A DEFESA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Monografia Jurídica apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito…

NOÇÕES DE DIREITO 1. Noções de Direito 1.1 Histórico No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte…

que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao…