Defesa Preliminar Ação Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL (OFÍCIO CRIMINAL) DA COMARCA DE PALMITAL/SP PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor: O acusado foi denunciado como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, na forma de CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP), pois, de acordo com a denúncia, consta dos autos de inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teria disparado a arma em via pública. Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR, no presente caso, em CONCURSO DE CRIMES, sobretudo em CONCURSO MATERIAL, haja vista que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ CARTÓRIO DA COMARCA DE _____________ NO ESTADO ___________________. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (RÉU), já qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO PENAL - Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado legalmente constituído mediante Procuração inclusa (doc. 1), com fundamento no artigo 396 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação,…

XXXXXXXXXXXX,São Paulo/SP,vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário(conforme instrumento procuratório anexo), com fulcro nos artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar, DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data vênia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Doutor Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o acusado…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Crimes de Trânsito xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo acima à epígrafe, por seu procurador “in fine” assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa…

Trabalho de Graduação Apresentado à Disciplina de Leitura e Produção de Texto, do Curso de Direito da FAE CENTRO UNIVERSITÁRIO. Orientador: MS. Prof. Marlus Geronasso CURITIBA 2011 RESUMO Com a evolução da sociedade ao longo dos anos surgiu a necessidade de se alterar o Código Penal Brasileiro, com isso em 1984 foram incluídas no código penal de 1940 as excludentes de ilicitude, visando a proteção do bem jurídico penalmente protegido, qual seria como principal a vida. As…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e…

Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL — C ÁRMINE A NTÔNIO S AVINO F ILHO — D ESEMBARGADOR D ESEMBARGADOR C ÁRMINE A NTÔNIO S AVINO F ILHO DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO R IO DO TJRJ DE J ANEIRO . EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL — COMENTÁRIOS Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL — C ÁRMINE A NTÔNIO S AVINO F ILHO — D ESEMBARGADOR DO TJRJ SUMÁRIO 1.…

no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Processo é: O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz. “A finalidade do processo penal é a busca da manifestação jurisdicional acerca da…