divórcio

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL Francisco Vieira Lima Neto Doutor em Direito Civil (USP-2003) Professor de Direito de Família da UFES Procurador Federal Se o chamado “divórcio expresso”, como ficou conhecido o divórcio espanhol, somente é possível se o casal tiver contraído matrimônio há pelo menos três meses, parece razoável chamar o brasileiro, que não exige tempo nenhum de casado, de “divórcio a jato”. Afinal, graças à Emenda Constitucional nº. 66/2010 de 14/07/2010, desapareceram a Separação (a Judicial e a extrajudicial) e a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de Fato para requerer divórcio. Pode-se casar hoje e se divorciar amanhã. Em Portugal, sendo consensual o divórcio, pode ser realizado extrajudicialmente e pela internet, com um custo de apenas 125 euros1. A primeira observação a ser feita sobre o novo divórcio brasileiro é a de que, com base na análise das exposições de motivo dos projetos de emenda constitucional que resultaram na redação atual do art. 226 da Constituição Federal2, considero que o instituto da Separação (Judicial e Extrajudicial) deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro. Acompanho, assim, o entendimento dos juristas Zeno Veloso, Paulo Luiz Netto Lobo, Maria Berenice dias e Rodrigo da Cunha Pereira, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM3. Comunga desta conclusão, o jurista Silvio de Salvo Venosa4. Como conseqüência processual desta…

ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABA - MT Processo nº 51858-13.2013.811.0041 Código: 848524 Ação de Divorcio Litigioso Requerente: Euclides Antônio Teixeira Requerida: Maria Sant´ana Teixeira MARIA SANT´ANA TEIXEIRA, já qualificado nos Autos em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua Curadora Especial nomeada as fls. 34 e estagiário que esta subscreve oferecer: CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL …

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PARTILHA RELEGADA À AÇÃOPRÓPRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - 2) DOCUMENTOS COLACIONADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - AFASTAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - 3) EXCLUSÃO DE VALORES DA PARTILHA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENSO…

Sobre o novo divórcio, Dr. Rodrigo da Cunha "Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das…

procedimentos especiais como ações possessórias e nunciação de obra nova, permite-se a antecipação da tutela para assegurar a eficácia do provimento final, que se permitida após a oitiva do réu, a medida seria ineficaz. - LIMITAÇÕES E CONDICIONANTES DO DIREITO DE DEFESA Em prol da tempestividade e efetividade da tutela jurisdicional o direito de defesa tem seu exercício limitado. AULA DO DIA 11/02/15 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL INTRODUÇÃO: Este procedimento visa respeitar o…

562 do Código Civil: Art. 1562 Antes de mover a ação de nulidade de casamento ou a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. A separação de corpos pode ser voluntária, compulsória ou meramente de fato. a) Será voluntária ou consensual quando ambos os consortes subscrevem o pedido e poderá ser exercida por…

PROCESSO Nº: CÓDIGO Nº: Cristiane Rocha, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Divorcio Litigioso que promove contra Durvalino Rocha, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Praticas Jurídicas –NUPRAJU que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inicialmente, alego impugnada a contestação apresentada pela…

inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se o réu ainda não foi citado Ex: esqueceu de incluir danos morais, logo, pode aditar 11 – Indeferimento da PI – art. 295 11.1 – Inépcia da PI – art. 295, parágrafo único Falta de requisitos formais Art. 267 Art.269, apenas a prescrição 12 – Decisão que indefere a PI – art. 296 PI Procuração Documentos Despacho do juiz Indefiro a PI, declaro o autor carecedor de ação, julgo extinto o processo com fulcro no art. 267…

presente Ação Divórcio Litigioso, proposta por PAULO SANDRO ALVES FIDELIS, nos termos que passa a expor. I – DOS FATOS Tratam-se os autos de Ação de Divórcio Litigioso em que o Requerente alega que se casou com a Requerida em 24/06/2003, pelo regime de comunhão parcial de bens e que após 3 (três) meses casados, a Requerida saiu de casa sem deixar notícias e até a data de hoje não obteve informações sobre o paradeiro da Requerida. Alegou ainda que na constância do casamento, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VITÓRIA/ES ELISVÂNIA PEREIRA SANTOS, brasileira, casada, portador da carteira de identidade RG n°....., inscrito no CPF/MF sob n°....., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a…