liquidação por arbitramento

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Liquidação por arbitramento
Já a liquidação por arbitramento se dá quando a apuração do “quantum” da condenação dependa da realização de perícia por arbitramento.
É um trabalho feito por perito que tenha conhecimento técnico em determinada área de conhecimento, podendo assim determinar o valor da condenação.
“ A liquidação por arbitramento submete-se a um procedimento extremamente simples. Uma vez requerida a liquidação pela parte interessada, o juiz nomeia o perito e fixa prazo para a entrrega do laudo pericial. Depois de apresentado o laudo, as partes são intimadas e tem prazo de dez dias para se manifestar sobre o laudo. A seguir, o juiz proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)”

9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. ”

O executado impugna nos próprios autos da execução de sentença, substituindo, assim os embargos à execução, que eram distribuídos em apenso à ação principal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da impugnação, entretanto o entendimento majoritário é sua trata de defesa do executado, pois inclusive

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