Competencias Materias E Legislativas

- Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja…

para propor a ADI perante o TJ do estado. 2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que: a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal ) b. podem ser reconduzidos somente uma vez c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente…

à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º -…

Pessoal, fiquei com dúvida em algumas questões do Cap. 5 (Repartição de Competências) do livro Dir. Const. Descomplicado. Peço "ajuda aos universitários"! Desculpem a quantidade de dúvidas, mas agradeço qualquer ajuda!... 6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a…

Este trabalho pretende aprofundar os temas tratados na unidade 1 da matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental. Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando…

municípios Teste seus conhecimentos 4.16 Repartição de competências 4.16.1 repartição de competências e cláusula pétrea 4.17 competências administrativas e competências legislativas 4.18 Repartição horizontal e repartição vertical 4.19 Técnica de repartição adotada pela CF/88 4.20 Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios,…

1. Em Abril, o Partido Europa e Progresso (PEP) venceu as eleições legislativas com maioria relativa. O Presidente da República (PR), cumpridas todas as forma­li­da­des constitu­cio­nais, no­me­­­­­ou para Primeiro-Ministro (PM) o líder do PEP e conferiu pos­se aos restantes mem­bros do Go­verno. Após a apresentação e apreciação parla­men­tar do programa do novo Governo, não ocor­reu qualquer votação. Perante este facto, o líder do Partido Anti-Sistema (PAS) qualificou es­­ta situação…

municípios Teste seus conhecimentos 4.16 Repartição de competências 4.16.1 repartição de competências e cláusula pétrea 4.17 competências administrativas e competências legislativas 4.18 Repartição horizontal e repartição vertical 4.19 Técnica de repartição adotada pela CF/88 4.20 Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios,…

Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1 –…

O QUE É COMPETÊNCIA? QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de…