Competencias Materias E Legislativas

facultativo. Além da hierarquia vista nesse primeiro momento, devemos nos atentar ainda a República Federativa do Brasil, o sistema do federalismo tridimensional trazido e materializado na Constituição de 1988 em seu artigo 18, atribuindo parcela da competência e autonomia para o auto governo, auto administração e auto economia para, seus entes federados. Sendo assim a União regulamentará o país por meio da Constituição Federal e suas espécies normativas, como também os Estados por…

edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma a) é inválida tendo em vista que governadores de Estado não podem editar medidas provisórias. b) é inválida uma vez que a matéria não atende aos…

dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta. O positivismo jurídico defende a ideia de que fora do Estado não há Direito, sendo aquele a única fonte deste. As forças sociais, os fatos sociais, seriam tão somente causa material do Direito, a matéria-prima de sua elaboração, ficando esta sempre a cargo do próprio Estado, como causa eficiente. A lei seria causa formal do Direito, a forma de manifestação deste. As fontes formais vêm a ser as artérias por onde correm e se manifestam as…

cooperativo (separação de competências contemporânea) onde os Estados-membros são contemplados com competências e não somente poderes residuais. Este federalismo toma força no Brasil com a Constituição Federal de 1988, por influência alemã da Lei Fundamental de Bonn de 1949. A crise interna da federação brasileira se faz presente na repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, há “exacerbadas competências para a União”,…

preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a…

à qualificação do contribuinte, bem como as hipóteses para extinção do crédito tributário e a padronização do procedimento administrativo tributário, serão todos objeto de disposição desta lei. Procura-se conferir um tratamento uniforme, para uma matéria que está fragmentada entre os Estados da Federação. O §6º, do art. 155-A, da PEC nº 233/08, prescreve que competirá à lei complementar nacional definir os seguintes aspectos nucleares deste novo tributo: “I - definir fatos geradores e…

livre manifestação do pensamento - crimes relacionados com a segurança do estado que não configurem delitos de direito penal comum. Natureza Territorial Ingressar na soberania do estado que requeira asilo. Competência Asilo político à estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República. Uma vez concedida, o ministério da justiça lavrará o termo que constará. a) Prazo de estado de asilo no Brasil se for caso, as condições adicionais aos deveres que…

directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Artigo 7.o Artigo 9.o (Relações internacionais) (Tarefas…

directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Artigo 7.o Artigo 9.o (Relações internacionais) (Tarefas…

c) Quanto à repartição de competências: - Dual (clássico): repartição de competências privativas entre as unidades federadas, não havendo cooperação recíprocas. - Cooperativo (neoclássico): colaboração recíproca e atuação paralela ou comum entre os poderes central e regionais. d) Quanto ao equacionamento das desigualdades: - Simétrico: igualitária divisão de competências e de receitas. - Assimétrico: Também traz a igualdade na repartição de competências e de receitas, mas…