TRABALHO processo legislativo

TRABALHO Processo Legislativo Constitucional

Betim/2014

TRABALHO INTERDISCIPLINAR

Trabalho apresentado às disciplinas de Processo Legislativo Constitucional e Direito Tributário ao curso de Bacharelado em Direito da UNA
Professor

2014
1. Introdução
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 visa alterar diversos dispositivos constitucionais, a fim de realizar ajustes na estrutura tributária ora vigente no Brasil. Trata-se, portanto, do eixo da tão esperada reforma tributária pretendida pelo governo.
As razões que levaram à proposta de reforma tributária do Poder Executivo Federal, veiculada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233, podem ser extraídas de documento, doravante denominado Cartilha do Ministério da Fazenda, que focalizam os principais objetivos que são reduzir a complexidade e a cumulatividade características da estrutura tributária brasileira e eliminar a guerra fiscal entre os Estados. Em que pese a ênfase conferida a esses pontos, incluem-se também entre os objetivos a desoneração da folha de salários e a mudança na política de desenvolvimento regional e no sistema de partilhas e vinculações da arrecadação federal.
Dentre os objetivos principais desta reforma, demonstrados na exposição de motivos da referida proposta, destaca-se a intenção de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária do contribuinte, conter a "guerra tributária" entre os estados e aprimorar a distribuição das receitas tributárias.
Para tanto, uma das principais mudanças pretendidas pela PEC 233/08 é a criação de um novo imposto chamado IVA-E (Imposto sobre o Valor Agregado), em substituição ao atual ICMS, unificando a legislação acerca deste tributo, a fim de rechaçar definitivamente a "guerra tributária" entre os Estados da Federação.

2. Etapas de tramitação da PEC233

A PEC-233, proposta pelo Executivo, foi encaminhada ao presidente da República, em 26 de fevereiro deste ano, pelo