Legislativo

O presente trabalho tem como objetivo elucidar a conexão entre o “Legislativo” e o controle do poder, relacionando as funções do poder de legislar e a influência que tais funções exercem sobre os outros poderes presentes na República. Mas antes, que é o “Legislativo”? O Poder Legislativo é uma subdivisão do poder do Estado. Tem a função principal de elaborar leis que regulam as ações e estruturas do Governo, além de condicionarem a conduta das pessoas e das organizações, com o intuito de manter a ordem na vida em sociedade. As ideias de “Poder Legislativo” e “divisão dos poderes” são defendidas por diversos autores renomados, dos quais destacaremos, por enquanto, Montesquieu e John Locke. Para Locke, o poder estatal deveria ser dividido em dois: o Executivo e o Legislativo, sendo que os dois poderes não poderiam estar nas mãos de um só indivíduo ou uma só instituição, para que fossem evitados abusos. Locke defende que o Legislativo é o poder supremo, pois é o que cria as leis (leis estas que devem, na opinião do autor, respeitar os “direitos naturais” dos indivíduos) e, portanto, legitima ou ilegítima as ações. Sendo assim, o Legislativo seria o responsável por limitar o poder Executivo. Na visão de Montesquieu, o poder legislativo seria dividido em duas câmaras: uma seria dos nobres e a outra seria dos representantes do povo eleitos por meio de votos. As duas câmaras deveriam entrar em acordo para que qualquer projeto de lei fosse aceito. Ao legislativo também caberia fiscalizar o executivo (monarca) para garantir a efetiva aplicação de suas leis. O modelo sugerido por Montesquieu é seguido até os dias de hoje por muitos países, dentre eles o Brasil. No Brasil, em nível Federal, há duas câmaras responsáveis pelo poder Legislativo: o Senado e a Câmara dos Deputados. Ambas representam, em tese, o povo brasileiro, pois são democraticamente eleitas para deliberarem e proporem para o chefe de Estado projetos de novas leis ou emendas à Constituição. Além