Competencias Materias E Legislativas

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

Também tem o significado de medida repressiva infligida por autoridade. SANÇÃO PRESIDENCIAL Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo SESSÃO CONJUNTA Reunião conjunta do Congresso Nacional, podendo ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o Regimento Comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do…

Regional), haverá a distribuição às regiões, tanto de competências | | |administrativas como de competências legislativas. Assim sendo, no Estado | | |Regional não há apenas descentralização de cunho administrativo, tendo, | | |portanto, os entes descentralização administrativa e legislativa. | |

Regional), haverá a distribuição às regiões, tanto de competências | | |administrativas como de competências legislativas. Assim sendo, no Estado | | |Regional não há apenas descentralização de cunho administrativo, tendo, | | |portanto, os entes descentralização administrativa e legislativa. | |

3.2.1.3. Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula II  Repartição de Competência dos Entes Federados Prof. Leandro E-mail: leandro.carneiro@aedu.com 1 PLT - CAP. 8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA Entes Federados Relembrando… Conforme art. 18, da CF, “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Logo, os Entes Federados são: . A união .

interessado; (2) fiscalização de modo concentrado, por ação direita de inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e/ou da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou DF, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da OAB, por partido político com representação no Congresso Nacional, por sindicato ou entidade de classe…

apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como Paulo Bonavides afirma “Essa imitação configurou invariavelmente ausência de originalidade contributiva da parte do elemento nacional politizado. Sempre deu estes mostras frequentes de um vício de formação, sobremodo…

iniciativa da Assessoria Parlamentar do Núcleo de Relações Institucioais da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio-RJ, com apoio da Assessoria Junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio CNC e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ - tiragem de mil exemplares - 2 A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro apresenta a cartilha “COMO UM PROJETO SE TORNA LEI NA ALERJ”, objetivando promover a aproximação da…

distribuição de competências (exclusiva, concorrente, cumulativa, privativa etc.) importante ater-se a lógica da do princípio da predominância do interesse, que significa dizer que, havendo conflito de competências acerca de determinada matéria, a atribuição competente será concedida ao ente que tenha predominantemente o interesse sobre o assunto. Em sendo o tema de relevante interesse municipal, este será sobreposto ao do Estado e da União. Sendo a matéria de interesse nacional a…