Competencias Materias E Legislativas

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro

I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional…

UNIEURO DIREITO DIREITOS HUMANOS – ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇAO DE 1988 COMPETÊNCIA PLENA “PRIVATIVA” É realmente plena a competência, não apenas pela letra da lei. A competência plena terá sempre que respeitar os parâmetros constitucionais, inclusive quando a União legislar. Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais

O Município na Constituição brasileira: competência legislativa Ivana Mussi Gabriel Elaborado em 01/2010. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente…

concurso para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCDF. Embora não conhecesse órgão, a similaridade das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas Distrital com aquelas exercidas pelo TCU, a remuneração do cargo e um edital repleto de matérias sobre as quais eu já tinha algum conhecimento me atraíram bastante. Resultado: após três meses de estudo, uma prova bastante complicada, e diversos questionamentos sobre o concurso, assumi, em agosto de 2012, o cargo de Auditor de…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

tudo que banhe mais de um estado, ou faça limites com outros países, ilhas em geral, exceto aquelas que são sede municipal (ex. Florianópolis e Ilha Comprida). BENS DOS ESTADOS: águas, ilhas e terras devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União (EXCLUSIVAINDELEGÁVEL): relações internacionais, defesa nacional, guerra e paz, estado de sítio, defesa, intervenção federal, material bélico, sistema financeiro nacional, planos nacionais e regionais, correios,…

traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se organizam esses entes políticos? Essa matéria está disciplinada, em sua maioria, nos artigos 18 a 33 do texto constitucional, que serão examinados a partir dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. O art. 18 da Constituição Federal enuncia que a…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CESUFOZ – DIREITO 3º PERÍODO NOTURNO Espécies Legislativas Cintia Pereira Lupschinsky Foz do Iguaçu 2012 SumárioSumário Introdução3 Espécies Legislativas4 1 História4 2 Espécies Legislativas4 2.1 Emenda Constitucional5 2.2 Lei Complementar6 2.3 Lei Ordinária7 2.4 Lei Delegada7 2.5 Medida Provisória8 2.6 Decreto Legislativo9 2.7 Resolução9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 Introdução A Constituição Federal consagrada

sanciona e corrige as acções. FUNÇÕES DO ESTADO Função político-legislativa: definição primária do interesse público; interpretação dos fins do Estado e escolha dos meios adequados para os atingir. Função de Governo: função política em sentido estrito; conduzir a política do país; é praticamente livre, apenas tendo de respeitar o quadro da CRP. Função Legislativa: traduz as opções políticas em leis; o poder judicial tem competência de controlo atribuída pela CRP. Função…