Competencias Materias E Legislativas

Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências privativas, repartidas horizontalmente, com…

Municípios d) Distrito Federal REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS: 2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS De acordo com o art.23 da CF/88 fica claro quais são as competências comuns, ou seja, são as destacam que todos os entes da República terão competência para atuar nos assuntos ali determinados. Ou seja, qualquer um poderá realizar a ação, independentemente de autorização ou permissão de um ente superior. Essas competências são também chamadas de competências cumulativas ou paralelas. …

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas…

A competência legislativa privativa está disposta na Constituição. Competência legislativa privativa é aquela atribuída somente a um ente federativo. Quando isso ocorre outro ente não poderá legislar sobre o assunto sob pena de tal lei ser inconstitucional, não sendo válida. A União, no entanto, pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de determinadas matérias de sua competência privativa, por meio de uma autorização expressa em Lei Complementar. Art. 22. Compete…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: SUA COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) …

CONFLITOS FUNÇÕES ATIPICAS - FUNÇÃO DE LEGISLAR , QUE É TIPICA DO PODER LEGISLATIVO – EX: PODER JUDICIARIO ADMINISTRATIVO GARANTIAS DO PODER JUDICIARIO INSTITUCIONAIS AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – SIGNIFICA QUE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA SÃO DE COMPETENCIA DO PROPRIO PODER JUDICIARIO, NÃO SUBORDINADOS A APROVAÇÃO OU INTERFERENCIA QE QUALQUER OUTRO PODER. AUTONOMIA FINANCEIRA – IMPORTA NA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO PODER JUDICIARIO PARA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

divisão de competências feita pela Constituição de 88 pode gerar num primeiro momento alguma dificuldade para se compr eender o terreno de atuação do Município. Isso porque, ao contrário do que está expresso como matérias de competência legislativa privativa da União, no art. 22, e das matérias que são comuns à União e aos Estados, expressas no art. 24, no caso do Município temos uma4 determinação de competência legislativa pelo viés do interesse local e não da clara enumeração de…

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos Estados e Municípios; c) reservadas apenas aos Municípios; d) especificadas expressamente no seu texto. 3(OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade,…

corpos de recursos hídricos. O estabelecimento de zoneamento ambiental é comumente feito por meio do Plano Diretor ou de Códigos Urbanísticos Municipais, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento. O zoneamento é uma delimitação de áreas em que um determinado espaço territorial é dividido em zonas de características comuns e com base nesta divisão são estabelecidas as áreas…