Direito

37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.
38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário .
GABARITO
1 – C 11 – E 21 – C 31 – E
2 – E 12 – C 22 – C 32 – C
3 – C 13 – E 23 – E 33 – C
4 – E 14 – C 24 – E 34 – E
5 – E 15 – E 25 – E 35 – E
6 – B 16 – E 26 – E 36 – C
7 – C 17 – E 27 – C 37 – E
8 – E 18 – C 28 – C 38 – E
9 – C 19 – E 29 – C 39 – E
10 – E 20 – B 30 – B

Site Jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com) 31) (CESPE/AFPS/97) Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes .
32) (CESPE/AGU/2004) A Constituição de 1988 arrola a proteção à infância como uma das matérias sobre as quais a
União possui competência concorrente com os estados-membros e o Distrito Federal; desse modo, se não houvesse legislação federal acerca do tema, cada estado poderia regulá-lo por lei, em nível de normas gerais e de normas especiais.
33) (CESPE/AGU/2004) No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
34) (CESPE/AGU/2004) A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no