Ação Atraso Entrega Imóvel

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A.…

Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando um excelente negócio que em sua grande maioria é bastante proveitoso, do ponto de vista econômico. A rentabilidade em voga é mais palpável se estamos diante de uma empresa confiável e segura…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…

6º, VII, “c” da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em especial, art. 6º, III, IV, V, VI, VII e VIII, art. 46, art. 51, IV e VIII, todos da Lei nº 8.078/90, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA em desfavor da sociedade empresária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ: 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 2720, 3º andar, Sala 41, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP:…

residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de __________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro…

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA TURMA D30. ORIENTADORA: Prof ALINE ERTZOGUE MARQUES CAMPO GRANDE – MS 2013 VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Atraso de entrega de imoveis em Campinas, São Paulo, provoca revolta nos consumidores. O empreendimento, que possui 1960 unidades, de propriedade da empresa MRV, tinha prazo previsto para entrega em junho de 2013, conforme previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a construtora, a Prefeitura e o Ministério Publico.

contrato de consumo ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O prazo não começará em feriado e se acabar em feriado será prorrogado até o dia útil seguinte. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo…

SIMULADO CÍVEL 7 Cinderela, moradora da Ceilândia/DF, ajuizou ação de recisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da loja de material de construção Castelo Encantado, aduzindo que adquiriu todo material necessário para a reforma em sua casa, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00, mediante o compromisso de recebimento do material, bem como execução do serviço, conforme projeto arquitetônico e prazo previamente estipulados em contrato…

bloco 10, do empreendimento “Spazio Iluminare”, nesta comarca. Alegam que a data para entrega das chaves seria “outubro de 2010”, o que supostamente não foi cumprido pela Requerida. Em função do suposto atraso na entrega das chaves, decorrente do atraso na assinatura do financiamento bancário, o saldo devedor dos Autores aumentou, sendo esse aumento culpa da Requerida. Também informam que em virtude do atraso na conclusão da obra, vem os Requerentes arcando com o pagamento dos…

Responsabilidade dos construtures por atraso na obra Além dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é…