Registro Indevido no Sisbacen

SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela falta de provas da inscrição indevida, bem como de qualquer dano à sua imagem ou abalo em seus negócios (fls. 131-135). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN. DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE CADASTRO DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O CADASTRO NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA MAS SIM INFORMATIVA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada em causa própria, portadora do RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA... FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS PAULO GALEGARI GOULART DA FONTOURA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 2032926046 e CPF: 153.001.530-87, residente e domiciliado nesta cidade a Av. Sete de Setembro, 358- bairro independencia, neste ato representado por seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO …

modificações no patrimônio da entidade. (CRC-SP) II. Exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação. (CRC-SP) Pelo Banco Central do Brasil – BACEN: I - A instituição deve utilizar contas de compensação, observados os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. ___________________, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF n°. 01579803245, residente e domiciliada na _________________, representada pelo Núcleo de Prática Jurídica – NPJ – Ufopa/STM, procuração em anexo, com endereço profissinal na Avenida Mendonça Furtado, nº 2946, Fátima, localizado na sala 102 do primeiro andar do Amazônia Boulevard…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................... SP. Fulano, RG ..... SSP/SP, CPF ............, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Placid, nº 2, Jardim Municipal, na cidade de ........ SP, por seu advogado abaixo destacado e bastante procurador, devidamente representado nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de…

nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ? saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o ?BANCO B. D. ? B. S/A?, (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com…

admissão de associados, segundo a legislação em vigor. 2 Promover reuniões/palestras de mobilização e sensibilização entre agentes facilitadores e o grupo de pessoas interessadas na constituição da cooperativa, fazendo uma ampla abordagem sobre o cooperativismo de crédito, sua doutrina, princípios, legislação, autogestão, objetivos, riscos, produtos e serviços, contemplando, ainda, os benefícios que poderão proporcionar à todos os associados. 3 Deverão ser realizadas tantas reuniões…

da ª Vara Cível do Fórum Central – COMARCA DA CAPITAL O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor da Capital signatários, vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAVRAS/MG XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Motorista Profissional, portador do RG: , CPF n° , residente e domiciliado à Rua n° Bairro, nesta cidade de Lavras/MG, CEP 37.200-000, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, respeitosamente, perante Vsa. Exa, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob número…