Ação de Danos Morais e Materias em face ao Cartório de Registro Civil

colacionado (doc. 01), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE XXXXXX – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Os Requerentes, na data de XXXXXX, deram entrada em seus papéis no Cartório, ora Requerido, para marcarem a data do casamento civil. Nessa oportunidade, também efetuaram o pagamento da taxa específica, no valor de R$ XXXX, conforme recibo (doc. anexo), para a realização da cerimônia do casamento civil que ocorreria fora do estabelecimento do Cartório, mas sim no XXXXX, local em que foi realizada a festa e a cerimônia do casamento dos Requerentes. Neste mesmo momento, uma das funcionárias do Cartório Requerido solicitou que a Requerente comparecesse no Cartório no dia XXX para apresentar a relação das testemunhas que assinariam no dia da cerimônia. Desta forma procedeu a Requerente, e, na data solicitada, entregou a relação com os nomes e endereços das testemunhas e informou verbalmente a esta mesma funcionária que no dia do casamento, os convidados começariam a chegar às 19 horas e 30 minutos, conforme consta no convite de casamento (doc. anexo), e que a cerimônia civil deveria ser marcada, portanto, para as 19 horas e 50 minutos. Ficando, portanto, acordado entre as partes que os representantes do único Cartório de Registro Civil…

DICIONÁRIO DE TERMOS FORENSES Ao acompanhar seu processo as vezes ficas em dúvida quanto ao significado e as implicações de uma decisão do Magistrado publicada nas notas de expediente? Pensando nisto, estamos disponibilizando em nosso sitio web um Dicionário de Termos Forenses com as expressões mais comumente utilizadas pelos cartórios quando fazem publicar uma decisão judicial. Acórdão: decisão de um colegiado composto por vários magistrados (as) que julga recurso apresentado. …

Ação de reconhecimento de paternidade Inicialmente, cumpre salientar que na vigência do Código Civil de 1916, a ação de investigação de paternidade só poderia ser proposta pelo filho natural, excluindo da seara do direito de ação os filhos incestuosos e adulterinos. Porém, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer discriminação entre os filhos, razão esta que legitima que qualquer forma de filiação seja reconhecida por este mecanismo judicial.31 Por excelência, o reconhecimento…

de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. 5 Fluxo resumido de um processo cível …

recurso será julgado no tribunal. Aguarda : O que mais se faz quando se entra com uma ação. Um processo é constituído de etapas, assim você deve aguardar cada uma telas ocorrer, não tem como pular. E o pior quando se entra com um processo não tem como se saber quantas etapas aquele processo vai ter, pois depende da quantidade de recursos, etc. Aguarda / aguardando : O processo esta esperando que alguém faça algo ou que alguma coisa aconteça. Aguarda arquivamento : Significa…

financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. Fluxo resumido de um processo…

Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.) Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. (Quem é o dono das laranjas?) Liquidação : Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas? * atenção estudantes técnicamente não é um tipo, mas uma fase, ou seja não existe ação autônoma da liquidação, mas sim ocorre a conversão do processo em liquidação) Execução : Através do qual se busca o que já…

referentes à execução. Agravo distribuido: Significa que uma das partes do processo entrou com um recurso contra uma decisão interlocutória (decisão que não acaba com o processo, não é sentença nem acórdão) do julgador que decidiu algo no processo. Exemplo de decisão contra a qual cabe agravo: juiz negou a assistência judiciária gratuita. Agravo regimental: É um tipo de agravo interposto dentro dos tribunais. Ex. Você entra com um agravo de instrumento, e um desembargador…

estudo doutrinário, mas para entender na prártica como funciona um processo Podemos dizer que existem basicamente quatro tipos/fases no processo: Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.) Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. (Quem é o dono das laranjas?) Liquidação : Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas? * atenção estudantes técnicamente não é um tipo, mas uma fase,…

coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição : É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução. Agravo regimental : É um tipo de agravo interposto dentro dos tribunais. Ex. Você entra com um agravo de instrumento, e um desembargador monocraticamente…