Registro Indevido no Sisbacen

Páginas: 32 (7904 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE
: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED
ADVOGADOS
: EVALDO DE FREITAS FENILLI
DINO ARAUJO DE ANDRADE
SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA
ADVOGADO
: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S)

VOTO-VISTA
OSENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos
em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão
antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de
qualquer órgão deproteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de
inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora
obter empréstimo perante instituição financeira.
O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela falta de
provas da inscrição indevida, bem como de qualquer dano à sua imagem ou
abalo em seus negócios (fls. 131-135).
Interposta apelação, o Tribunal deJustiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA
JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN.
DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E
EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL
QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO
JUDICIALPROFERIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA EM
SENTENÇA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REGISTRAR
O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE
CADASTRO DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O CADASTRO NÃO
POSSUI NATUREZA RESTRITIVA MAS SIM INFORMATIVA.
INVIABILIDADE.
CONDUTA
NEGLIGENTE
DA

RECONHECIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE
INDENIZAR CARACTERIZADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO

ESTABELECIDO
EM
R$
20.000,00.
SENTENÇA
DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. "Sisbacen: Esse banco restritivo é chamado de 'central de
risco', porque informa a todas as instituições bancárias, quem está
apto ou não a receber financiamentos. Desta forma, atua como os
demais bancos restritivos de crédito, apenas 'mascarado' com
outro nome, constituindo-seem mera tergiversação à ordem
judicial de não inscrição do nome dos demandantes em bancos
restritivos de crédito" (TJRS, AI n.º 70010350965, Des. Mario
Rocha Lopes Filho).
2. Comprovado o ato ilícito, in casu, a equivocada inscrição do
nome de pessoa jurídica no Sisbacen mesmo em descumprimento
à determinação judicial, nasce imediatamente para o responsável
o dever de indenizar os danosmorais dele resultantes.
3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender,
além da reparação ou compensação do abalo em si, ao elemento
pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior
diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão
danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do
lesante, o grau do prejuízo suportado pelo indenizado e a situaçãoeconômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade
daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação
deste.
(fls. 166-177)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 185-189).
Irresignada, a Cooperativa interpõe recurso especial com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por vulneração
aos arts. 333, I e 535, II, do CPC; aos arts.9º, 10, VI e IX, da Lei n. 4.595/64; e
aos arts. 186, 188, I, e 927 do CC.
Aduz em suas razões que o acórdão recorrido foi omisso.
Alega ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que "o
envio de informações sobre a situação creditícia dos clientes das financeiras ao
BACEN é de cunho obrigatório, cuja obrigação decorre de uma imposição
legal", sob pena de de multa por desobediência....
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