ação contra caixa juros de construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA D ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados legalmente constituídos através de procuração anexa, promover AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito, para os termos da presente, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. A declaração de pobreza é feita neste momento através dos poderes conferidos a este subscrevente através de instrumento de procuração. DOS FATOS: A parte autora adquiriu um imóvel – na planta – junto a uma construtora na cidade de Feira de Santana, utilizando para o pagamento de parte do imóvel um financiamento habitacional, tornando consumidora da parte ré, através da ADESÃO ao CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MUTUO PARA CONSTRUÇÃO DE…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

Box 249 da ...., conforme contrato firmado no dia . Esta compra foi intermediada pela Imobiliária Muck. Ao adquirir um imóvel da requerida, o autor pagou R$ 7.233,45 para garantir a venda, a título de corretagem. O apartamento, todavia, foi comprada através do programa ''Minha Casa, Minha Vida''. Essa situação desrespeitada a finalidade do programa habitacional. Assim, o autor pretende com a presente ação que, de imediato, seja sanado o dano ocorrido, determinando que sejam…

ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. CLENILDA SOARES DE CARVALHO SILVA, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 7.830.381, e CPF: 981.280.946-53 e JONAS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, operador de supervisão, portador da cédula de Identidade nº 8.820.050, e CPF: 026.558.226-17, ambos residentes e domiciliados na Rua Sambaiba, nº 122, vila Ecológica Sol Nascente, Paracatu/MG, por seus…

com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no artigo 42, §2º, da Lei 9.099 de 1995, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a…

DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Processo nº 020.13.502660-1 ANGELICA DE OLIVEIRA GUERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Condomínio Residencial Carmel, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Dos Fatos e Fundamentos A Autora ajuizou ação de cobrança em face da Ré por atrasos no pagamento das faturas de condomínio no período de Julho/2012 à Dezembro de/2012 e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________. _____________________________, brasileiro, casado, técnico, portador da cédula de identidade RG nº____________ e inscrito no CPF/MF nº_______________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________, por sua advogada que a esta subscreve (doc.01), vem respeitosamente à presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGLAIDE DE MAGALHÃES DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPF de nº 841.526.213-20 e RG de nº 3256266-97, residente e domiciliado na Rua Manoel Camilo, nº 69, Vila Neuma, Iguatu Ceara, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-ESTADO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, médico, portadora do RG XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXX, por intermédio de seu bastante procurador que a esta subscreve (m.j.), com escritório no endereço constante do rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vem, com o devido respeito e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIO VERDE – GOIÁS. ANDRÉ FONTES PALM, brasileiro, casado, zootecnista, portador da carteira de identidade nº 255340461 – SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 223.501.888-25, residente e domiciliado na cidade de Rio Verde/GO na Rua Jurandir da Silva, quadra 08, lote 14, Bairro Solar dos Ataídes, via de seu procurador signatário, com escritório profissional na Av. José Walter, nº 319,…