Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX.

Processo nº: XXXXX

XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas.

Termos em que, pede deferimento.

Data.

Advogado
OAB

CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Recorrido: XXXXX.
Recorrentes: XXXXX.
Processo: XXXXX.
Origem: XXXXX.

COLÉGIO RECURSAL
NOBRES JULGADORES
Merece ser mantida a decisão do pagamento dos valores pagos ilegalmente pelos recorridos, no entanto, em que pese o notável saber jurídico do Juízo de origem, deve ser reformada parcialmente a r. sentença da qual não reconheceu o direito dos recorridos em receber o valor em dobro, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no artigo 42, §2º, da Lei 9.099 de 1995, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da notificação da interposição dos recursos inominados. Assim sendo, considerando que os recorridos tiveram ciência no dia 10 de outubro de 2014, conforme certidão nos autos, verifica-se que as contrarazões são tempestivas.

DOS FATOS
Trata-se de ação