Inicial Aposentadoria soma urbana e rural

intimações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, Autarquia Federal, com agência na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, sito na Rua xxxxxxxxxxx, o qual deverá ser citado na pessoa do Sr. Procurador Regional em xxxxxxxxxx sito na Rua xxxxxxxxxxxxx, ação esta que propõe pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A autora, desde 01 de abril de 1986, é segurada obrigatória da Previdência Social urbana, contribuindo regularmente para o referido Instituto. Entretanto, anterior a esta vinculação, exerceu em companhia de seus pais também a atividade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados na atividade. Entendendo ter adquirido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 53, inc. II da Lei 8.213/91, exercitou-o através de requerimento junto ao INSS, datado em 26 de junho de 2009, benefício número xxxxxxxxx, demonstrando o interesse em ver computado os anos correspondentes a atividade rural laborada. Instruído o pedido com documentos pertinentes à atividade urbana e rural, o benefício foi INDEFERIDO, por faltar-lhe tempo de serviço, eis que inadmitida a averbação do período rural pretendido, conforme comprovantes das negativas do pedido e comunicação da decisão anexada no processo administrativo. Como prova da atividade urbana, a Autora…

FEDERAL - PE NB nº 106.692.262-1 FERNANDO JOSÉ MARIANO DA SILVA, brasileiro, RG nº 1.124.242 – SSP/PE, CPF nº 101.773.374-00, aposentado, com DIB em 06/01/1998, nascido em 26/04/1953, domiciliado na Av. Profº Andrade Bezerra, n° 317, Salgadinho, Olinda, PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição Federal, REVISÃO DE RENDA MENSAL…

respeitosamente, por sua procuradora abaixo assinado, propor a seguinte: AÇÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL CUMULADA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, situado na Rua Bom Jardim nº 021, centro, Sobradinho/ RS, CEP 95422-100, pelos motivos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS João de Deus nascido em 16/12/1955 filho de Amadeus de Deus e Amaria de Deus requereu em 09 de setembro de 2013, junto à Autarquia…

EXCELENTÍSSO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA JUDICIAL DE SOBRADINHO/RS AUTOS N° XXXXXXXXXXXX INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, estabelecida na Rua Pedro Álvares Cabral, numero 1, nesta cidade de Sobradinho/RS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra-firmado (conforme instrumento de mandato em anexo – doc 1) com escritório na Rua General Osório, 202, Centro, na cidade de Sobradinho/RS…

Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA…

COMARCA.......... OBJETO: 1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) VALOR DA CAUSA; QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade BRASILEIRA 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.10. E-mail 1.11. Telefone A Autora supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO…

Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público contra João Legumes que em 1970, comprou fazenda de 100 hectare, totalmente desmatada para promover atividade pecuária e plantio de cana de açúcar. Alega-se que o proprietário desenvolve essas atividades em áreas que deveriam ser de preservação permanente, além de não ter sido providenciada sua demarcação e a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Dessa forma, em síntese, reque o Ministério Público, no…

em 16/12/1955, residente e domiciliado na Localidade de Bela Vista, em Sobradinho/RS, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede…

apresentar AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Averbação do período rural) CONTRA O INSS – (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), por sua procuradoria regional, localizada nesta Circunscrição, pelas razões e fatos que passa a descrever e por fim requerer: DOS FATOS A autora requereu em 28.12.2006 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/138.247.800-7), com o reconhecimento e averbação do período laborado na agricultura de 14.11.1964 a 24.02.1989, o qual restou…

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL FAMILIAR: Uma nova modalidade leia mais • Marcelo Belarmino REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS – O Registro Paroquial comprova a posse Longe das questões políticas, no primeiro tópico do texto, trataremos da nova modalidade de usucapião criado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O Programa instituído pela Lei 11.977 de 2009, com as alterações da Lei 12.424 de 2011, criou mais uma modalidade de usucapião: - a usucapião especial urbana…