Ação de baixa em ctps

esclarece o Autor, que o STF, em decisão de caráter liminar nas ADINs 2160 e 2139, suspendeu a obrigatoriedade da submissão das lides trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, até porque o Sindicato que ora o assiste não possui a referida Comissão. 3. Dos Fatos E Fundamentos: O Autor foi admitido aos serviços da Ré em 09-08-1976, na função de Chapeador, que exercia com zelo, assiduidade e probidade. Em janeiro de 1981 foi imotivadamente dispensado, contudo não foi procedida a baixa em sua CTPS. Ocorre que o Autor ao tentar se aposentar obteve do INSS a informação de que somente poderá contar esse tempo de serviço quando a baixa na CTPS for procedida. 4. Dos Pedidos: Assim reclama: a) a concessão da Gratuidade de Justiça; b) que a Ré seja condenada a proceder a baixa em sua CTPS, com data de 30-01-1981 e na sua impossibilidade que tal baixa seja procedida pela Secretaria da Vara; Requer ainda que a presente seja processada pelo rito ORDINÁRIO para que se possibilite a citação da ré por EDITAL, independentemente do valor da causa. Requer ainda a aplicação dos efeitos da revelia caso a Ré não se faça representar na audiência a ser designada ou não apresente contestação no prazo legal. Dá a presente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). N. Termos P.…

..........................................................58 3.4.3.1 Mediação.............................................................................................................59 3.4.3.2 Arbitragem...........................................................................................................60 3.4.3.3 Conciliação..........................................................................................................61 4 ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO…

inscrita no CPF sob o nº , PIS: , CTPS: , série / BA, residente e domiciliada na Rua nº. , Cabula V, CEP: 41181-900, Salvador, Bahia, por intermédio das Advogadas signatárias, devidamente constituídas, conforme instrumento de procuração que segue anexo, devendo as intimações serem realizadas no endereço da , Salvador Bahia, sob pena de nulidade processual, vêm, perante V. Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela contra ..., pessoa…

SEMANA 4 – PSII – Profª Junqueira 2013.1 João, empregado de Lava Jato Ltda., estabelecida em Duque de Caxias, tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS. Elabore a reclamação trabalhista. Como montar a peça: 1- Quem pede? João será o reclamante 2- A quem pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada 3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento…

suas atividades, estando em local incerto e não sabido, motivo pelo qual a Reclamada deva ser citada por Edital. 3 - DOS FATOS 3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido na Reclamada em 18/04/2000, na função de servente, teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), que corresponde a um salário mínimo, conforme copia da CTPS anexo. No dia 10/05/2010, foi o último dia que o obreiro laborou na empresa. O corre que a empresa fechou…

carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim de seu contrato de trabalho, e lhe informou que pretende ingressar com Ação Trabalhista em face de sua ex…

recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada,…

ROTIHELE REGIANE MARTINS DA ROSA (menor), brasileira, vendedora, portadora da CTPS nº 3862866 série 0040/PR, RG 13.691.677-7/PR, CPF 091.771.379-65, PIS 210.74738.56-1, com 17 anos de idade, neste ato assistida por sua mãe MARINES JORGE, brasileira, mãe social, portadora da RG n° 98.854.847-5/PR, inscrita no CPF n° 062.704.919-24 ambas residentes e domiciliadas na Avenida Abilon de Souza Naves, s/n, Bairro Cidade Jardim, município de União da Vitória - PR, CEP 84.600-000, por seus…

da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040. vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000 onde recebem intimações,…

Procuração em Anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ......................................, brasileira, solteira, ......................, carteira de identidade nº ..............................., CPF nº....................., CTPS nº........................- série............................- DV ...., residente e domiciliado Rua ...................................., Bairro,.........., cidade...........,…