AÇÃO CONTRA BRASIL TELECOM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE Fulano de Tal, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato anexo, ajuizar a presente CONDENATÓRIA em face de BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.535.764/0002-24, situada na Avenida Borges de Medeiros, 512, Bairro Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90.020-020, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A autora, era cliente da ré, Brasil Telecom S.A., consoante documentos anexos, concernente ao uso da linha telefônica – telefonia fixa – registrada sob o n. Pois bem, ocorre que há alguns meses foi verificado em suas faturas de cobrança que a requerida havia passado a cobrar-lhe, arbitrariamente, sem qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua concordância, serviço pelo qual nunca contratou, ou seja: MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 200 MUNITOS, no valor de R$7,89. Feitos vários contatos com a demandada, no intuito de suspender tais cobranças indevidas, o fato é que a demandada – que sempre se comprometia a cancelar a cobrança por tais serviços que nunca haviam sido solicitados – não cancelava os referidos serviços, haja vista que continuou interruptamente cobrando por eles nas faturas mensais recebidas pela autora. A demandante, que estava se submetendo involuntariamente a um verdadeiro teste de paciência, não mais suportando os abusos cometidos…

DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº xxx, neste ato atuando em causa própria, inscrito no CPF sob o n.º xxx, RG nº xxx, domiciliado e residente na Rua xxx, Balneário Camboriú, SC, onde recebe correspondências e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, com fundamento jurídico nos artigos 282 e…

no País Fusões entre grandes empresas viraram rotina. Toda associação, entretanto, exige uma aprovação prévia. Assim como em um casamento, alguém precisa abençoar a união para que ela obtenha sucesso e não prejudique as partes envolvidas. Dentro da conjuntura brasileira, essa função cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Ecônomica (Cade), uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça. O orgão tem atuação preventiva no controle de estruturas de mercado. O Cade foi…

PÓS-GRADUAÇÃO EM MBA - GESTÃO TRIBUTÁRIA ANALISE DA FUSÃO ENTRE PORTUGAL TELECOM E OI TELECOMUNICAÇÕES Maria Rosimeire Correia dos Santos SÃO PAULO 2014 1 – CARACTERÍSTICA DAS EMPRESAS OI E PORTUGAL TELECOM 3 2 – MOTIVAÇÕES DA TRANSAÇÃO 4 3- ESTRUTURAS SOCIETÁRIA 45 4- REQUISITOS E PROCEDIMETOS DESSA TRANSAÇÃO 58 5- FATOS RELEVANTES E IMPLICAÇÕES FISCAIS DA TRANSAÇÃO 69 6- CONCLUSÃO 710 7 - REFERÊNCIAS 710 1 –…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 102287/2013 COMARCA DE SINOP APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. e DEONI JOÃO FRIGI APELADO(S): DEONI JOÃO FRIGI e BRASIL TELECOM S. A. Número do Protocolo: 102287/2013 Data de Julgamento: 12-02-2014 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER E NÃO FAZER CUMULADA DOM RESCISÃO DE CONTRATOE DANOS MORAIS- CONTRATODE TELEFONIA -…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Kelter de Oliveira Zanoni PROPOSTA DE PLANO DE MARKETING PARA ATRIUM TELECOM / RS Porto Alegre 2008 Kelter de Oliveira Zanoni PROPOSTA DE PLANO DE MARKETING PARA ATRIUM TELECOM / RS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do…

Oi A Oi (antiga Telemar e Brasil Telecom) é uma concessionária de serviços de telecomunicações do Brasil. Em faturamento é a maior empresa de telefonia da América do Sul com base no número total de linhas em serviço. A Oi Possui 34 milhões de Clientes em telefonia móvel e 22 milhões em telefonia fixa Através da Telemar Norte Leste S.A. e da Brasil Telecom S.A., o grupo possui concessão de telefonia fixa todos os Estados e, através da TNL PCS, a autorização para oferecer serviços móveis,…

negócio, os acionistas da Portugal Telecom terão entre 36,6 e 39,6 por cento da CorpCo, com a maioria do capital nas mãos de investidores brasileiros, entre eles o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e grandes fundos de pensão. O acordo acontece pouco tempo após a Oi ter feito grande corte em sua política de dividendos, pressionada por uma dívida líquida de quase 30 bilhões de reais e necessidade de acelerar investimentos no Brasil. Oi e Portugal Telecom…

FECAP CIÊNCIAS CONTÁBEIS Empresa: Brasil Telecom (Oi) São Paulo 2011 1. O Caso Brasil Telecom/ Oi Em abril de 2004 foi anunciada a compra da Brasil Telecom pelo grupo de telefonia Oi; após a fusão, em maio de 2005, a Oi decidiu simplificar sua estrutura societária. Para fazer essa simplificação seria necessário efetuar a troca dos papéis da Brasil Telecom para as ações da Oi. Enquanto a maioria das empresas utiliza o fluxo de caixa descontado para definirem o…