ACP_MRV - ação contra construtora

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF
Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9.

O

MINISTÉRIO

PÚBLICO

DO

DISTRITO

FEDERAL

E

TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e
IX, e 170, V, da Constituição Federal; art. 6º, VII, “c” da Lei Complementar Federal nº
75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em especial, art. 6º, III, IV, V, VI, VII e VIII, art. 46, art. 51, IV e VIII, todos da Lei nº 8.078/90, vem perante Vossa
Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA

em desfavor da sociedade empresária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ:
08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 2720, 3º andar, Sala
41, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.494-170 e da Prime Incorporações e
Construções S/A (empresa subsidiária da MRV), CNPJ: 00.409.834/0001-55, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco A, nº 141, Sala 102, Asa Sul,
Brasília/DF, CEP: 70.327-900, pessoas jurídicas de direito privado, pelos motivos que a seguir passa a expor:

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

I. DOS FATOS E DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES
1.

A atuação das rés no Distrito Federal é objeto de investigação via

inquérito civil público nº 246/2011, formalizado por portaria inaugural de 10 de outubro de 2011 (Doc. nº 01 - fls. 2 e 2A). O inquérito civil público foi instaurado em face das inúmeras condutas tidas por abusivas praticadas pelas ora rés, conforme será demonstrado ao longo da presente inicial.
2. O inquérito civil público apontou a existência de inúmeras práticas abusivas perpetradas pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos
aos