Alvará Judicial Associação

DOUTOR ________________________ EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO I – DOS FATOS O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006, Lei de drogas. Tendo sido condenado em pena privativa de liberdade em 10 anos de reclusão, sendo 7 anos pelo crime tipificado no artigo 33 e 3 anos pelo artigo 35 da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, legalmente constituída sob a forma de ASSOCIAÇÃO CIVIL (Estatuto Social em anexo), por seu representante legal e presidente, Sr. JOSÉ LIMA, Brasileiro, casado, portador do RG Nº 99.999.99-9, e CPF Nº 999.999.999-99, e por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com base na Lei 7.347/85 combinada…

fixando os limites da pesquisa. Este tópico deve determinar a questão de pesquisa, prioritariamente através de uma pergunta. Exemplo: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? 5 JUSTIFICATIVA Trata-se da apresentação, em forma de texto, que demonstra a relevância e atualidade do tema, bem como na motivação para a sua escolha. Devem ser priorizados argumentos…

ao valor do capital subscrito; a firma se dissolve com a morte de um dos sócios. 1.6 Enquadramento legal No processo de abertura de uma agência de viagens e turismo é necessário possuir ( vide em anexos) - CNPJ - Contrato Social - Alvará de Localização - Alvará de Licenciamento da Prefeitura - Cadastro na ABAV - Cadastro na EMBRATUR - Cadastro no SNEA - Cadastro na IATA 1.7 Porte Empresa de pequeno porte – Simples. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa…

celular pertencente a uma pessoa que se encontrava no interior da boate. Fazendo com que muitas pessoas desmaiassem tão logo aspirassem o ar impregnado da fumaça originada da queima. “O artefato usado pela banda é conhecido como Sputnik. Segundo a Associação Brasileira de Pirotecnia (ABP), deve ser usado em ambiente externo e solta faíscas que chegam a quatro metros de altura, mais do que a altura do teto da boate. Deve ser colocado no chão para ser aceso, libera grande quantidade de…

Civil no Terceiro Setor Associações Cláusulas obrigatórias previstas no CC, LRP e disposições facultativas 1) Denominação, o fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, bem como seu tempo de duração; (*) 2) Modo pelo qual se administra e representa a entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 3) Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações da entidade; 4) Requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos…

que sua liberdade não apresenta qualquer risco à ordem pública. Tal pedido restou indeferido pelo Juiz, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. DA PROVA ILÍCITA Fator determinante na presente investigação é a falta de autorização judicial para as escutas telefônicas. No procedimento investigatório, esse que segue na íntegra junto ao presente habeas corpus, inexiste a comprovação de que as escutas foram autorizadas pelo Juízo, o que traz vício insanável para os autos,…

clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qual seria a ação judicial cabível diante da situação exposta? Quais os fundamentos jurídicos? Resposta: 3. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia…

entanto, o que podemos lhe dizer com certeza é que o seu processo vai demorar muito tempo, muito mais do que você imagina. 2. Esta ação é ganho certo ? Isto não existe. Quem julga a causa não é o advogado, logo ele não pode lhe garantir vitória judicial, mas tão somente lhe dar um parecer a respeito da possibilidade de ganho, até mesmo porque infelizmente na justiça brasileira o que hoje é decidido de uma forma amanhã passa a ser de outra, e, mais do que isto cada juiz é…

como definiu a psicóloga Andreia Calçada. Pais também relatam o sofrimento de se verem afastados dos filhos. Um deles narra como a ex-esposa fez a filha acreditar que havia sido abusada sexualmente por ele, o que desencadeou uma série de processos judiciais. Hoje, a criança sustenta erroneamente a estória, mesmo estando provado que nada disso aconteceu. O resultado: a criança não deseja qualquer tipo de contato com o pai. Ações como punir os filhos por expressar amor e satisfação ao…