Alvará De Construção

entre outros, os seguintes itens: - tipo de ocupação permitido para um determinado lote; se residencial, comercial, industrial ou de uso misto, - a projeção máxima do edifício sobre o terreno ( taxa de ocupação), - área máxima permitida para a construção (coeficiente de utilização), - recuos a serem observados com relação às divisas, e - dimensões mínimas e detalhes construtivos de corredores, escadas e rampas LEI Nº 3903 DE 27 DE JULHO DE 1988 INSTITUI NORMAS RELATIVAS À…

Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos; Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo; Não for obedecido o embargo imposto pelo Município; Decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria. Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado; Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes; Falta dos projetos aprovados e do Alvará de Aprovação e …

país, Obtenção de alvarás de construção, Obtenção eletricidade, e Resolução de Insolvência. Por outro lado, a classificação brasileira caiu nas categorias Registro de propriedades, Obtenção de crédito, Proteção de Investidores, Pagamento de impostos, e Comércio de Fronteiras, e permaneceu estável na categoria execução de contratos. Isso indica que as dificuldades para abrir uma empresa no Brasil caíram, que está mais fácil para a empresa conseguir eletricidade e alvarás de construção,…

Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro Disciplina de “Estaleiros e Segurança” Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação Edificação – Resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, ou qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência Obras de urbanização - As obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou

seguintes processos: MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS I. Alvará de Alinhamento e ANEXO 10-IMPLANTAÇÃO Nivelamento; AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS II. Alvará de Autorização; EDIFICAÇÕES III. Alvará de Aprovação; ANEXO 11-COMPARTIMENTOS IV. Alvará de Execução; ANEXO 12-CIRCULAÇÃO E V. Alvará de Funcionamento de SEGURANÇA Equipamentos; ANEXO 13-ESTACIONAMENTO VI. Certificado de Conclusão; ANEXO 14-INSTALAÇÕES VII. Alvará de Licença para SANITÁRIAS Residências Unifamiliares; ANEXO…

ARQUITETURA E URBANISMO E LEGISLAÇÃO Universidade Nove de Julho SOBRE CONSTRUÇÕES CONTEUDO _ Evolução histórica da Engenharia Civil e Arquitetura _ Necessidade da Legislação na Construçãio Civil: _ Normas Técnicas da Construção Civil _ Normas legais INTRODUÇÃO Desde que o homem deixou as cavernas e começou a pensar numa moradia mais segura e confortável para a sua família. Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Surgiram os problemas de…

Documento de propriedade do imóvel, com registro no Cartório Geral de Imóveis. b. Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra (após a emissão do Alvará um jogo será arquivado, um jogo deverá fica sempre na obra e outro deve ficar com proprietário); sugerimos anexar apenas um jogo e, após a análise, constatado o cumprimento de todas as exigências, anexar então, já devidamente…

de campo, e esse perfil de trabalhadores reflete diretamente na gestão das atividades dos canteiros de obras de uma forma geral. Outro fator que dificulta os processos nessas atividades é a obtenção do Alvará de Construção dos edifícios. Nesse processo, os profissionais e as empresas de construção têm de preparar documentação e obras no canteiro que atendam as determinações legais e as normas regidas pelos órgãos públicos e seus conselhos profissionais. Uma das providências solicitadas…

de 11 de Janeiro. Artigo 2.º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Silves. Artigo 3.º Definições 1 — Para efeitos da aplicação deste regulamento, os conceitos utilizados são os…

Mendonça, como parte da nota de avaliação da disciplina Construção Civil I do curso de Engenharia Civil. Salvador Setembro/2014 SUMÁRIO I QUESTIONÁRIO 02 II REFERÊNCIAS 08 I - QUESTIONÁRIO 1º - DEFINA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONCLUSÃO E/OU HABITE-SE: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Documento expedido pela Prefeitura a título precário e/ou provisório para execução de um empreendimento. ALVARÁ DE CONCLUSÃO E/OU HABITE-SE: Documento…