Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E A RELAÇÃO DE CULPA. O trabalho e voltado à atual discussão referente à prevalência ou extinção do instituto da separação judicial do nosso ordenamento jurídico brasileiro após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n°66/2010 que aboliu o prévio requisito de tempo para a concessão do divórcio, pondo fim ao casamento sem qualquer prévio requisito ou exposição de motivos, desta forma parte da doutrina defende a…

COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES …

brasileiro contemporâneo: análise comparativa entre o atual CPC e o Projeto do Novo CPC. Thiago Gauze¹ Vinícius Wiggers² SUMÁRIO: Introdução; 1- Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo; 2- O Formalismo Valorativo e a finalidade processual; 2.1- O formalismo e as atuais invalidades processuais; 3- Revigoração da estrutura do processo: comparação entre o atual CPC e o Projeto do novo CPC; 3.1- O Ministério Público sob a ótica do novo CPC ; 3.2- A nova função do Juiz e os princípios…

entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir a determinação judicial, visando à busca da tutela específica. E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de…

(IASB), através de pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e aprovados por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além de outros órgãos de regulamentação específicos, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Prova disso foi à aprovação da Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Há umas ponderações em alguns artigos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterações, e assim foi introduzida uma nova modelagem em regras específicas das…

9.999.999-9/PR e no CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado na Av. Batel, 584, Curitiba, Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, interpor, com base nos art. 522, 524 e ss., 527 III, do CPC, recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal, contra r. decisão interlocutória do MM. Juízo da __ª Vara de Família de Curitiba-PR nos autos nº (número), que fixou os alimentos provisórios no valor de R$ 400,00…

sobre o CPC de 1973 que o recurso de embargos infringentes, no Brasil, sofre de certa antipatia pela comunidade jurídica. Forma-se, então, uma verdadeira dicotomia pois, se de um lado os infringentes podem proporcionar um aperfeiçoamento no julgamento proferido pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de outro, podem ser utilizados com objetivos protelatórios pelo sucumbente que insiste em resistir à pretensão do vencedor. Mesmo que a atual fase (tramitação legislativa do novo…

direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. Em que pese inúmeros destes princípios, agora expressos e organizados em um só livro no Projeto do NCPC, já se encontrarem no corpo do Código de Processo Civil vigente (CPC/1973), espalhados em diversos dispositivos, o Projeto do NCPC inova ao centralizar e valorizar a aplicação de princípios constitucionais em sede processual, com especial destaque para a alocação do princípio da dignidade da pessoa humana.…

interlocutória, tal como concebida inicialmente em CPC/ 1973, relacionava-se apenas as questões incidentes (CPC, artigo 162, § 2°), isto é, como afirmava a doutrina citada acima, eram desligadas do julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença final.” [10] Modernamente, embora inalterada a redação do referido artigo, pode-se dizer que há interlocutórias que dizem respeito ao mérito. Quando o juiz profere decisão antecipando os efeitos da tutela (CPC, 273), realiza o…

preliminares da ação de execução fiscal. No segundo capítulo, abordam-se o embargo à execução, a problemática entre a lei de execução fiscal e o código de processo civil e as alterações promovidas pela lei 11.382. O objetivo do terceiro capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo…