Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

que a lei exige, assim mesmo somente após a penhora, é na pessoa do procurador (Art. 475-J, § 1º, CPC). Assim, o dies a quo do prazo de cumprimento da sentença é o próprio trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do STJ, a qual está se pacificando a respeito, conforme se vê pelas seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - Art. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. O termo inicial do prazo de que trata o Art.…

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (i) O instituto da indisponibilidade de bens, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora online. O primeiro é medida cautelar satisfativa, em que os bens do devedor ficam indisponíveis, enquanto a segunda…

Atualmente, são vários, conforme a seguir comentado. O presente trabalho explora a mudança, na contabilização dos tributos recuperáveis e a aplicação da Taxa de depreciação. Com a publicação da lei nº 11.638/07 e 11.941/09, que introduziu diversas alterações na parte contábil da lei nº 6.404/76, a leis que formam o título deste pronunciamento apresentaram a possibilidade da essencial adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil, produzindo algumas mudanças técnicas que…

– Eventos Subsequentes Cláudio Longo NBC TA 560 – Eventos Subsequentes Claudio Longo © Copyright 2011 Ibracon. Todos os direitos reservados. NBC TA 560 Eventos Subsequentes • Explanação quanto as modificações trazidas pela adoção das novas normas comparadas aos tópicos contidos no CPC 24 e análise dos padrões trazidos pela NBC TA 560. Cláudio Longo NBC TA 560 – Eventos Subsequentes © Copyright 2011 Ibracon. Todos os direitos reservados. Claudio Longo © Copyright 2011 Ibracon.…

Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as…

475-I e seguintes, respeitáveis vozes tem se manifestado no sentido de que a nova execução, trazida pela lei 11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10900-17.2010.5.02.0000, em que é Recorrente BRASKEM…