Alterações Trazidas Pelo Cpc 26

legislação especial. Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas” A Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul dita que “ Mesmo nas causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os Juizados Especiais”. III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina: Normas Brasileiras de Contabilidade. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 13 Síntese da Adoção Inicial da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº 449/2008 Raquel Assunção Carvalho Balbino Brasília, 15 de fevereiro de 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina: Normas Brasileiras de Contabilidade. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 13 Síntese da Adoção Inicial da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº…

de execução sob a égide da Lei 11.232, de dezembro de 2005, com o intuito de colaborar com o desempenho do provimento jurisdicional relativo a esse tema. Neste trabalho científico, busca-se traçar parâmetro entre o procedimento anterior à reforma trazida pela Lei 11.232/2005 e o que passou a vigorar com o advento desta, de forma clara e objetiva para maior satisfação do direito, sério e necessário, de execução de sentença, como forma de obter o adimplemento da obrigação. Além de…

tese de que, a ação própria, é a de Despejo e não a Ação de Reintegração de Posse. 10. Com efeito, as decisões trazidas à colação, não se aplicam ao caso concreto, eis que o contrato então rotulado de arrendamento, mas, que na realidade, é de permissão de uso de bens públicos, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações (art.17, I, alínea “f”, art. 54, 58, II, 77 e segs.). 11. Na abalizada opinião do memorável Hely…

notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. De acordo…

tutela jurisdicional[3]. Textos relacionados Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos Tutela inibitória como instrumento de efetivação dos princípios da prevenção e da precaução na proteção ambiental Alterações da Lei n. 12.010/09 e o acolhimento institucional da criança indígena Especificidades para colocação da criança indígena em família substituta Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo Ora,…

o regime do cumprimento de sentença e do processo de execução; 26 – Prazo para manifestação dos embargos e a determinação de audiência; 27 – Das alegações nos embargos; 28 – As regras para o executado que paga ao invés de embargar; 29 – Embargos na oportunidade da adjudicação, alienação ou arrematação; 30 – Depósito de bens penhorados e prisão do depositário infiel e 31 – Remição pelo executado. INTRODUÇÃO As alterações trazidas pela Lei 11382 de 2006 buscaram agilizar o processo…

as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso…

ativos e passivos, as notas explicativas devem incluir detalhes sobre: Sua natureza e seus valores contabilizados ao final do período de divulgação. 3. Estimativas e Premissas Contábeis: IAS 8 Políticas contábeis, estimativas e erros. CPC 23 Política Contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. O objetivo deste pronunciamento é definir critérios para a seleção e a mudança nas políticas contábeis, a mudança nas estimativas contábeis e a retificação de erro. O…

RESUMO O presente trabalho possui como objetivo realizar uma a análise detalhada Lei 12.318/10, promulgada em 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, fenômeno que surge quando ocorre uma ruptura na vida conjugal. Nesse diapasão torna-se primeiro necessário realizar um estudo sobre a evolução do conceito de família, poder familiar e separação conjugal. A Lei irá prevê quem são os sujeitos envolvidos nesse ato, quais condutas do alienador e suas respectivas medidas punitivas