Processual Civil

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas
Kellen Cristina de Andrade Avila

Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade no processo político, relativizando o postulado da Separação de Poderes, com a ampliação dos institutos da judicialização e do ativismo judicial.
Palavras-chave: 1. Políticas Públicas. 2. Reserva do Possível. 3. Separação de Poderes. 4. Controle judicial.
Abstrat: From the simplification, organization, flexibility, suitability and effectiveness of the NCPC project seeks to create a procedural system able to print effectiveness procedural decisions. Such a stance is consistent with the paradigm of democratic rule of law, which introduced greater participation of society in the political process, balancing the postulate of Separation of Powers, with the expansion of the institutes of judicialization and judicial activism.
Keywords: 1. Public Policy. 2. Possible Reserve. 3. Separation of Powers. 4. Judicial review.
Sumário: Introdução. 1. O projeto do novo código de processo civil e o papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas; Conclusão. Referências.
Introdução
O Projeto do Novo Código de Processo Civil intensificou os poderes do juiz, visando implantar em nosso sistema jurídico processual o que havia de mais moderno nos ordenamentos jurídicos avançados, permitindo uma necessária evolução do direito processual brasileiro, objetivando, primordialmente, o aprimoramento da tutela jurisdicional.
A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade