Alteração Do Nome

TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino. Se o…

RESPONSABILIDADE LIMITADA Disposições Gerais ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO 3. EMPRESA INDIVIDUAL 3.1. Nome Empresarial (Firma) 3.2. Responsabilidade Patrimonial 3.3. Sucessão 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4.1. Nome Empresarial (Firma ou Denominação) 4.2. Responsabilidade Patrimonial 4.3. Alteração de Titularidade 1. INTRODUÇÃO O objetivo do referido trabalho é evidenciar a forma societária, assim como…

|REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA VEICULAR | AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO 01 - IDENTIFICAÇÃO DO(A) PROPRIETÁRIO |NOME |CPF OU CGC | |

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos…

|alteração, consulta, exclusão e emissão de relatórios de | | | | |usuários. | | | |RF02 |O sistema deve permitir a manutenção, tais como: cadastro, |- Administrador | | | |alteração, consulta, exclusão

sociedade São cláusulas essenciais sem as quais o contrato social não é registrado na junta comercial: Código Civil, art. 997, Incisos I a IV: Qualificação dos sócios Objeto social Nome empresarial A sede O prazo de duração O capital social As cotas de cada sócio Nomeação do administrador As sociedades em nome coletivo e as em comandita simples não podem ter administrador que não seja sócio A LTDA pode, por nomeação no próprio contrato social ou em separado O contrato social,…

O ASSUNTO ........................................................................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8 4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.....................................9 5 JURISPRUDÊNCIA.................................................................................................10 6…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL NOME + ESTADO CIVIL + DOMICÍLIO + PROFISSÃO = QUALIFICAÇÃO NOME O nome é o mais expressivo elemento de identificação da pessoa natural, é o meio pelo qual a pessoa natural é conhecida no meio jurídico e social. Se a pessoa tem nome, então ela tem: - Direito ao nome (Direito de Personalidade) - Direito ao uso do nome - identificação em todas as relações - Direito a defesa do nome - oposição ao uso indevido por outrem. O Direito ao nome se dá…

em conformidade com a RDC/Anvisa nº 97, de 09 de novembro de 2000; Quais produtos (acessórios, partes e peças) podem ficar incluídos no registro ou cadastro do material, e Se o produto já é registrado ou cadastrado, qual outra petição é desejada (alteração, cancelamento, revalidação, transferência de titularidade, aditamento ou retificação de publicação=Petição Secundária). I Etapa: REGISTRO OU CADASTRO? Existem dois tipos de regularizações de materiais de uso em saúde junto à Anvisa: o…

INTRODUÇÃO 1.1 Descrição do tema O Trabalho trata sobre a importância do direito a identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos de Personalidade e tem o nome como principal elemento individual da pessoa humana e no caso do transexual, além do nome, assume também a relevância o direito à identidade sexual, que traduz no direito de ser reconhecido pelo sexo de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). O tema do transexual…