Alteração Do Cpc 27

JUÍZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo: 0139676-09.2010.8.19.001 FULANO, vem, através de seu advogado – procuração anexa, com fulcro nos artigos 56 e seguintes do CPC e 485 e 508 do NCC, promover a presente OPOSIÇÃO ao processo de Inventário supra mencionado, que tramita nesse Juízo tendo como Requerente CICRANA e como inventariado BELTRANA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Pronunciamentos, Orientações e Interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3. O reconhecimento, a mensuração e a divulgação de transações específicas e outros eventos são objeto de outros Pronunciamentos, Orientações e Interpretações. 4. Este Pronunciamento não se aplica à estrutura e ao conteúdo de demonstrações contábeis intermediárias condensadas elaboradas segundo o Pronunciamento Técnico CPC 21 – Demonstração Intermediária. Contudo, os itens 13 a 35…

pagamento da quantia devida, razão pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação a multa de 10% determinada no art. 475 - J do CPC, em razão da ausência do cumprimento da sentença no prazo legal, como dispõe o art. 475 - J CPC. Em se tratando de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença se dará na forma do art. 475-J do CPC. Eis o que dispõe o referido dispositivo: “Art. 475-J: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já…

jurisdicional e pede ao Estado-Juiz a tutela de seu direito. São características da petição inicial: a. Peça formal: A petição inicial é peça formal, pois deve ser elaborada observando aos requisitos previstos em lei (art. 840 da CLT e art. 282 do CPC). Ainda que a CLT admita a petição inicial verbal, ela deve ser reduzida a termo, conforme o §2º do art. 840 da CLT; b. Rompe a inércia do judiciário: pela petição se provoca o exercício da jurisdição, que deve dar uma resposta à…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 21 (R1) Demonstração Intermediária Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 34 (IASB – BV 2011) Índice Item OBJETIVO ALCANCE 1–3 DEFINIÇÕES 4 CONTEÚDO DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL INTERMEDIÁRIA 5 – 25 Componentes mínimos da demonstração contábil intermediária 8 – 8A Forma e conteúdo da demonstração contábil intermediária 9 – 14 Eventos e transações significativos 15…

• • • IAS 1 (CPC 26 R1) - apresentação das demonstrações contábeis IAS 2 (CPC 16 R1) – estoque IAS 7 (CPC 03 R2) – demonstração dos fluxos de caixa IAS 8 (CPC 23) – práticas contábeis, mudanças de estimativas e erros* IAS 10 (CPC 24) – evento subseqüente* IAS 11 (CPC 17) – contatos de construção IAS 12 (CPC 32) – imposto de renda IAS 16 (CPC 27) – ativo imobilizado* IAS 17 (CPC 06 R1) – Operações de Arrendamento Mercantil* IAS 18 (CPC 30 ) – receitas* IAS 19 (CPC 33) -…

executar funda-se no não pagamento da TAH referentes a dois processos junto ao DNPM, cujas cópias seguem em anexo, tendo por números de referência 832.126/1992 e 832.127/1992, tendo esses, conforme consta das próprias CDA’s, vencimentos em 27/06/1994, 27/06/1995 e 27/06/1996. Dessa forma, ao considerarmos o lapso de tempo entre o vencimento da ultima obrigação e a data de ajuizamento da presente execução fiscal teríamos um prazo mais de 16 anos, e, entre a data de citação do Excipiente,…

INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DESTINO INFORMADO PELO DEVEDOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É boa a…

termo de conciliação. O processo civil prevê títulos extrajudiciais autorizantes do processo de execução. O processo trabalhista não tinha expressa previsão de execução fundada em título extrajudicial; porém, já era possível entender, com fundamento no CPC (art. 585), que existem títulos executivos trabalhistas extrajudiciais: o documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada e o instrumento de…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 518 do Código de Processo Civil, responder ao recurso interposto, requerendo o recebimento das CONTRARRAZÕES em anexo, de acordo com a legislação vigente. Termos em que, P. deferimento. Anápolis (GO), em 27 de março de 2013. Luiz Carlos Duarte Mendes Procurador do Estado OAB/GO 7.183 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, ILUSTRES DESEMBARGADORES, EMINENTE RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O…