Alteração Cpc 00

executada. X – Honorários de calculista. Cálculos. Apresentação e impugnação. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do devedor. OJ EX SE 05 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – Execução. II – Multa do artigo 18 do CPC. Aplicação na execução. III – Litigância de má-fé. Embargos protelatórios. Multa. Valor da causa. OJ EX SE 06 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I – Atualização monetária. Época própria. II – Conversão dos salários em URV. III – Juros de…

pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, garantido o valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS. Outras alterações também podem ser vislumbradas na OJ EX SE 36, incisos X e XIV. A mais recente alteração ocorreu no inciso I da OJ EX SE 01, através da Resolução Administrativa 3/2013, divulgada em 04/07/2013, modificando o posicionamento da Seção Especializada em relação ao abatimento de parcelas salariais, por força da Orientação…

da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS Alega o Reclamante que foi contratado pelo reclamado como auxiliar de serviços gerais, com jornada de trabalho de 08:00 as 17:00 horas, com uma hora de intervalo de almoço, de segunda a sexta-feira e foi demitido sem justacausa em 15/12/2012, sem ter recebido suas verbas rescisórias. Continua relatando em seu "conto de fadas", que ganhou durante os 04 anos…

Contabilidade Geral 69 6. PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE Os Princípios Fundamentais de Contabilidade foram fixados pelo Conselho Fede- ral de Contabilidade por meio da Resolução nº. 750/93. Entretanto, o CPC “00” – Pronunciamen- to Conceitual Básico (Estrutura Conceitual para a Elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis) emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, não utiliza a denominação de princípios fundamentais ou de princípios contábeis geralmente aceitos, e…

estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são…

julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente…

por MARCELO SANTOS, já qualificado nos autos, vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelas razões a seguir expostas: DO MÉRITO Primeiramente o Reclamante alega que deve ser de imediato reintegrado, por ter sido eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional na data de…

art. 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. (red. EC 28/00) _ Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: 1 – existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; 2 – inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo; 3 –…

prescrição seja pronunciada de ofício pelo magistrado.A referida alteração gerou grande discussão no âmbito trabalhista, causando grande divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado no processo do trabalho. Aqueles que defendem que não é possível a aplicação subsidiária do art. 219, § 5º do CPC argumentam que o pronunciamento de ofício da prescrição é…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FAMÍLIA FULANA DE TAL, brasileira, casada, diarista, inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, e com CI nº 0.001.000-00 (SSP/SC), residente e domiciliada à cidade de Florianópolis/SC à Rua do CCJ, n. 222, CEP 89.999-00, no Bairro Modelo, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pescador, nascido em 15.09.66, filho de Cliclano de Tal e Joaninha de Tal,…