Alteração Cpc 00

Domestica, portadora do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 98.765.432-1, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 13-22, Parque Paulista, Bauru-SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (DOC. 02), que a presente subscreve, com escritório profissional situado na Rua Primeiro de Agosto, 4-47, Ed. Caravela, sala 904-E, Centro, CEP 17010-011, local hábil para receber as intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE…

.........., contra o v. acórdão de fls. 147/159, pelos seguintes fatos e fundamentos: A embargante, em síntese, alega fraude de execução, com fulcro no artigo 593, II, do CPC, exigindo tão somente requisitos objetivos. Argumenta que o negócio jurídico foi registrado em 00/00/2000, com citação na ação de cobrança em 00/00/1999, portanto, ciente o alienante. Posteriormente, a execução foi distribuída em 30/10/2003. Alega o não oferecimento de bens à penhora pelo alienante,…

ULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, [profissão], RG n. 0.000.000-0, CPF n. 000.000.000-00 (doc. 1), residente e domiciliado na Rua XXXXXX, 49, bairro XXXXXX, Poços de Caldas, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, mandato incluso (doc. 2), propor, com base no art. 15 da Lei n. 6.515/1977, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FULANA DE TAL , brasileira, divorciada, [profissão], residente e domiciliada na Rua XXXXXX,…

XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-00, com sede na Rua 11, n° 111, Setor Xxx, XXXXXX, CEP 00000-000, representada pelo sócio XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, CI/RG n° 000.000 XXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Xxxxxx, por seu advogado (m.j.), endereço profissional na Rua XX, nº 00, Setor Xxxxx, local onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor

” (CARNEIRO, 2006, p. 20-21). Desta forma, iniciado o processo de conhecimento, com a manifestação das partes e dilação probatória, o juiz proferirá sentença. Caso ilíquida, haverá a liquidação no mesmo feito, conforme art. 475-A e seguintes, do CPC, sem a necessidade de nova citação, mas com mera intimação do procurador da parte por meio de publicação na imprensa oficial. Terminada a liquidação, dá-se início a fase executiva, denominada cumprimento da sentença, aproveitando, do…

execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O objetivo do presente artigo limita-se a discutir a possibilidade do deferimento do bloqueio de ativos financeiros, o chamado bloqueio “on line”, no bojo de ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O bloqueio “on line” de valores existentes em contas bancárias, nos moldes do artigo 655-A do CPC e dos artigos 615, III, e 615-A do CPC, é providência que se revela eficaz em ações…

DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. ALTERAÇÃO DA CLT PELAS LEIS Nº 9.957 e 9.958/2000. 4. Em 13.5.2009, este Supremo Tribunal concluiu o julgamento das medidas cautelares requeridas nesta e na ação direta de inconstitucionalidade apensa (nº 2.160), deferindo-as parcialmente, por maioria, para dar interpretação conforme à Constituição da República relativamente ao artigo 625-D, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.958/00, no sentido de afastar a obrigatoriedade da…

genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental. Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro…

de Identidade RG nº ___, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e domiciliada a Rua, nº, Bairro, São Paulo/SP, CEP:, representada neste ato por sua advogada e bastante procuradora (doc. anexo), a qual, para efeitos do inciso I, do artigo 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações à Rua Serra Redonda, 477, apto. , Jd. Guairaca, São Paulo/SP, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., com fulcro no art. 33, § 1º, da Lei n.º 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança…

de vários estudos, mas teve sua origem na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), endereçado ao Ministro da Fazenda em 05 de julho de 1999. Posteriormente foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 30 de dezembro de 1999 como Projeto de Lei nº 3741/00. Foi analisada por várias comissões durante sete anos e neste período passou por análise de três relatores que propuseram nove substitutos e dezenas de emendas, reduzindo sua abrangência e profundidade das medidas inicialmente propostas.…