ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA

aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). 2. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (ALISTABILIDADE) A alistabilidade, refere-se ao alistamento eleitoral e diz respeito à capacidade eleitoral ativa, e esta consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Há muitos anos atrás o poder era exercido diretamente pelo povo, mais com o passar do tempo e a modernização da sociedade, tornou-se impossível o exercício direto do poder. Assim, surge o sistema representativo, mediante o qual o povo escolhe alguns membros que irão representar os interesses de sua classe. Ocorre que esse sistema, no início, era falho e primitivo, estando à mercê de fraudes e ilicitudes, mesmo nos poucos casos onde havia controle do eleitorado. Foi necessário, então, implantar um sistema em que o eleitor precisasse se alistar previamente, com alguns requisitos, para que pudesse contribuir com o país, bem como podendo ser responsabilizado em eventuais ilicitudes. Portanto a CF/88 em seu art. 14 enfatizou hipóteses e requisitos, dos quais o cidadão deverá atingir para providenciar a alistabilidade que é o alistamento eleitoral. O alistamento eleitoral (alistabilidade), por sua vez, é a qualificação e…

25/10/2014 Voto, sufrágio e sistemas eleitorais DIREITOS POLÍTICOS Características • São regras para o exercício da soberania popular • Envolvem a participação do cidadão nos processos de tomada de decisão • Fundamentam o princípio democrático • Viabilizam o exercício da democracia Espécies a) b) c) d) Direito de sufrágio (alistabilidade e elegibilidade) Iniciativa popular de lei (art. 61, § 2º) Ação popular (art. 5º, LXXIII) Direito de organização e participação de partidos…

suas opiniões em todas as possibilidades que lhes são proporcionadas pelo espaço público, através do poder representativo. Verificamos a seguir as condições requeridas no artigo 14 da Constituição da República Federativa Do Brasil, para que alguém se torne eleitor são: .. .Nacionalidade brasileira; . Idade mínima de dezesseis anos; .Alistamento da forma da lei. Então podemos dizer que a capacidade eleitoral ativa do cidadão se inicia com o alistamento eleitoral e termina com o voto.…

povo no cenário eleitoral do Estado; Direito de Sufrágio + Sistemas Eleitorais + Procedimento Eleitoral • Direito de Sufrágio – direito de votar, direito público subjetivo (Art. 14, caput,); • Direito de Voto – alistabilidade, meio pelo qual se exerce o sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado; No Brasil, é UNIVERSAL, muito embora já tenha sido censitário; • Sistemas Eleitorais: conjunto de técnicas aplicadas a eleição • Procedimento Eleitoral: sucessão de atos …

Direitos políticos 1. Conceito São direitos públicos subjetivos que permitem o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos São direito políticos: Direito de sufrágio Alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos). Elegibilidade Iniciativa popular de lei Ação popular Organização e participação de partidos políticos 3. Núcleo dos…

obtenção da qualidade de eleitor – documentalmente se manifesta na posse do Título de eleitor válido. O eleitor é cidadão, é titular da cidadania, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos. è que o gozo integral destes depende do preenchimento de condições que só gradativamente se incorporam no cidadão. - Da capacidade eleitoral As condições requeridas no Art. 14.º, CF,para que alguém se torne eleitor, são: nacionalidade brasileira; idade mínima de…

assinaturas . O numero adequado de assinaturas para aprovar uma lei federal: 1% do eleitorado nacional. Devem ser distribuídas por pelo menos 5 dos estados. Ter pelo menos 0,3% de cada estado. Para aprovar uma Lei Estadual: A Constituição Federal não diz. Para aprovar um projeto de lei Municipal: Pelo menos 5% do eleitorado municipal (Art. 29 - XIII). Outra manifestação importante de direitos políticos é Direito de Sufrágio . - Direito de Sufrágio: É o direito de votar e…

voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14). São estes, portanto, os direitos políticos expressamente consignados na Carta da República de 1988: (a) direito ao sufrágio; (b) direito ao voto nas eleições, plebiscitos e referendos; (c) direito à iniciativa popular de lei. 7.2. Direito ao sufrágio O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando,…

Aula 1 do dia 09.07.2012 Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual. Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja…

administrativa. A ausência da capacidade de exercício temporário da cidadania passiva, não exclui o exercício pleno da cidadania ativa, exceto em se tratando de sentença penal condenatória com transito julgado. Inelegibilidades absolutas: De acordo com o art. 14, § 4º, são absolutamente inelegíveis, ou seja, não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em relação a qualquer cargo eletivo, o: Inalistável (quem não pode ser eleitor não pode eleger-se). Os…