Aliquotas Contribuições

necessidade de alíquotas variáveis em homenagem ao princípio da capacidade contributiva < voltar Publicado em GAUDÊNCIO, Samuel Carvalho e PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Fundamentos do PIS e da COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em relação às contribuições…

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…

prevê ainda que as alíquotas do imposto sejam definidas por convênio celebrado entre todos os estados, observando-se o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; e c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. Atualmente, como esse convênio ainda não foi celebrado, cada estado define suas alíquotas de forma…

poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros. d) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o II poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade. 2. Imposto de Exportação (IE)…

Imposto de Renda IR Imposto de Renda IN Instrução Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SRF Secretaria da Receita Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1. BREVE HISTÓRICO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS 7 4.1. Conceito de Insumos 19 Valor R$ 21 5. CRÉDITO PIS E COFINS 22 5.1. Limitações ao Desconto de Créditos 22 5.2. Crédito de IPI 23 5.3.Crédito na Exportação 23…

descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento. Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior a um por cento, serão exigidas as contribuições somente em relação ao excesso. Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: Na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso de despacho para consumo de bens importados sob…

TRIBUTAÇÃO: Conceito, tipos de tributos e alíquotas. Conceito De acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), um tributo "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Assim, em contexto econômico, um tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas

"não-cumulativa". O trabalho aborda as normas que se aplicam às pessoas jurídicas, o campo de incidência das contribuições, as receitas sujeitas à sistemática e a aplicação da "não-cumulatividade", nos termos propostos pela legislação de regência. A nova sistemática de apuração introduzida pelas leis 10.637/2002 e 10833/2003, além das inovações, trouxe grande complexidade na apuração das contribuições, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos, que dificultaram de forma…

CONTRIBUIÇÕES – ASPECTOS GERAIS Quase todas as contribuições são consideradas parafiscais – não integram o orçamento dos entes federados. São elas a) contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, de responsabilidade dos trabalhadores e das empresas, b) contribuição das empresas sobre o faturamento (comercialização de produtos rurais, receitas de eventos desportivos, percentual do SIMPLES); c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…

complexo tema da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, especificamente no setor comercial. O regime da nãocumulatividade para tais contribuições, á muito era almejada pelos contribuintes, na esperança de se beneficiarem dos créditos de suas compras, tentando escapar da alta carga tributária brasileira. Porem o novo regime foi instituído apenas para as empresas sujeitas ao Lucro Real, beneficiando um numero pequeno de empresas, alem disso a alíquota sofre majoração e…