legislação aduaneira

Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora
Wesley Felipe da Silva 201301407372
Legislação Aduaneira
Regimes Aduaneiros

Juiz de Fora/2014

Introdução O seguinte trabalho visa destacar os impostos tributários incidentes sobre os principais combustíveis utilizados no Brasil e no mundo. Atualmente os seguintes tributos incidem sobre os combustíveis: ICMS; Cide-combustíveis; PIS e Cofins; e Imposto de Importação. Objetiva-se a análise da estrutura de tributação dos combustíveis automotivos, após o processo de abertura do mercado, de forma a identificar desafios, enfrentados pelos agentes responsáveis pela aplicação de políticas energéticas, para o desenvolvimento do mercado. Esta análise diferencia os tipos de tributos aplicados aos combustíveis automotivos, conforme sua justificativa e aplicação, e também discutirá seus impactos sobre as escolhas dos consumidores finais. O mercado de combustíveis no Brasil experimenta, formalmente desde 2002 a liberalização dos preços e, com ela, em principio, uma maior concorrência inter-energéticos. Esta concorrência é afetada pelo elevado grau de intervenção na evolução dos preços dos combustíveis automotivos. Esta intervenção se dá, sobretudo, através da tributação destes combustíveis.

Etapa 1

Tributos incidentes sobre os combustíveis

ICMS O ICMS é um imposto de competência estadual e distrital, disciplinado pela Constituição Federal (Art. 155, II e §§ 2.º a 5º) e pela Lei Kandir, a Lei Complementar 87/96, que regulamenta esse imposto. Tem como características essenciais a não cumulatividade e o fato de que o montante do tributo integra sua base de cálculo. O recolhimento do tributo devido é feito essencialmente pelas refinarias e distribuidoras por meio do regime de substituição tributária, disciplinada atualmente pelo Convênio Confaz 110/071, com base em margens de valor agregado estabelecidas no Ato