legislaçao aduaneira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Legislação Aduaneira
Curso: Legislação Aduaneira
Professor: Luciano de Oliveira Gonçalvez
Nome do aluno: Jaqueline Jorge Carneiro
Data: 12/09/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.
Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (3,0 pontos)
R: Conforme o artigo 26 da lei nº 6.759 (Brasil, 2009), a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a eles destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Por estar se referindo a um ponto não alfandegário, a empresa interessada não poderia utilizar a estrutura do mesmo para suas exportações, pois haveria sim restrições legais, por não estar dentro das normas legais.

BRASIL. Decreto 6.759, de fevereiro de 2009. Título II do controle aduaneiro de veículos: capitulo I das normas gerais – Seção I das disposições preliminares no art.26. Disponível em:< http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6756.htm>. Acesso em: 12 set 2014.

b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente.