Legislação aduaneira

INTRODUÇÃO
Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação.
Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais das mais diversas classes envolvidas em operações da área de Comércio Exterior possam analisar diferentes oportunidades para agregar valor ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira.
Com base em pesquisa bibliográfica, este documento oferece uma visão específica sobre o beneficiamento fiscal a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais e fomenta o despertar para a necessidade da melhor adequação da classificação fiscal das mercadorias em prol da redução tributária incidente das relações comerciais de exportação e importação.

1 DEFINIÇÕES
O Direito do Comércio Internacional visa estudar toda a atividade mercantil internacional e engloba vários sub-ramos do direito internacional econômico, como os direitos: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal.
A Legislação Aduaneira está constituída por leis e atos administrativos os quais envolvem os tributos, contribuições, os responsáveis pela fiscalização das operações e as responsabilidades das partes envolvidas no comércio exterior.
A Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias e os decretos legislativos compreendem as leis aplicáveis a Legislação Aduaneira. Seguido dos atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo, ou seja, decretos, resoluções, portarias, atos declaratórios e instruções normativas que não podem contradizer os atos superiores.
No presente momento o Decreto Nº 7.213, de 15 de Junho de 2010 regulamenta a