Aliquota Iof

c. Parcela do custo que será financiada ou amortizada pela contribuição; d. Delimitação da área beneficiada; e. Fixação dos coeficientes de valorização; Espécies de tributo e a base de cálculo Fórmula geral T= BC x Al A base de cálculo e a alíquota devem estar previstos na lei que institui o tributo. Nos impostos, a base de cálculo sempre será uma grandeza que traduza e meça a riqueza manifestada (valor do imóvel, valor da mercadoria, valor da renda, etc). Nas taxas, a…

o investidor fica isento do recolhimento. Ficam isentos também, os investidores cujo valor de imposto de renda mensal seja inferior a R$10,00. Lembrando sempre que a apuração deve ser mensal. Para valores superiores a R$ 20.000,00, a alíquota de imposto de renda que incide sobre os ganhos com operações no mercado a vista de ações é de 15%, com 0,005% de I.R. retido na fonte, no momento da venda, como antecipação. Operações de compra e venda de ações no mesmo dia, atividade…

majorar as alíquotas, etc. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Observe que o dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo. A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as…

desse princípio é a tabela progressiva do imposto de renda. c. Princípio da legalidade: (CF, artigo 150, I) – nenhum tributo pode ser instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. Considera-se majoração a alteração da base de cálculo ou da alíquota que implique direta ou indiretamente majoração do tributo em si. d. Princípio da irretroatividade: (CF, artigo 150, III, “a”) – os fatos jurídicos ocorridos antes da vigência de uma determinada lei não poderão ser regulados pela mesma,…

Impostos federais II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. IE – Imposto de Exportação. IGF – Imposto sobre grandes fortunas, ainda não cobrado em razão a falta da lei complementar. Depois

ano seguinte ao de sua publicação, salvo excessões, expressas, entre as quais se encontra o imposto de importação (art.150, III, “b”, da CF). Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto (imposto x quilo, por metro, por dúzia, etc...) ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20). As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo (art. 153, § 1º da CF; art. 21 do CTN). Território aduaneiro: é a área onde pode ser exigido o…

mais costumeiramente ocorrem com os tributos relativos ao comércio II, IE, IPI, IOF, é assim dado à função que desempenham na economia. A Constituição nos traz algumas exceções, são elas: Primeira exceção: art 153 § 1, que faculta ao poder executivo alterar as alíquotas sobre o II, IE,IPI e o IOF ( denominados tributos regulatórios do comércio exterior). Foi dada a faculdade ao poder Executivo de alterar as alíquotas de tais impostos, pois estes protegem a indústria Nacional e…

sobre Indústrias e Profissões ILCLG – Imposto sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos IMF – Imposto sobre Movimentação Financeira INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IP – Imposto sobre Propriedade IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de…

data da publicação da lei (art. 150, §1º): Exceções aos dois Princípios: calamidade pública ou de guerra externa (CF art. 148, I). a) empréstimo compulsório motivado por calamidade pública, guerra externa ou sua Iminência; b) II, IE, IPI, IOF; c) Imposto Extraordinário de Guerra; A contribuição para a seguridade social, que social, pode ser cobrada após 90 dias da data da publicação da lei (CF, art. 195, §6°), ou seja, ° respeita o P. da Noventena, mas não o P. da…

tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as…