Aliquota Iof

impostos extraordinários de guerra, os empréstimos compulsórios por motivo de guerra ou em razão de calamidade pública, dada a urgência da situação a exigir imediatos recursos (art.148, I) e a concessão emitida ao poder executivo para alterar as alíquotas dentro dos limites impostos pela lei do Imposto de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (art.153, §1º). A Constituição…

LIMITES DESSAS VARIAÇÕES DE ALIQUOTAS Atos Normativos em Matéria Tributária: Decretos:ato administrativo de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) destinado a dar eficácia a situações gerais ou especiais previstas de forma explícita na lei( não cria direitos ou extingui obrigações). Excepcionalmente, a CRFB/88 admite que o Executivo (normalmente via decreto), nos limites da lei, altere as alíquotas do impostos IE, IPI e do IOF.( função…

importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Função: Precipuamente extrafiscal Base de cálculo Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá sobre o valor aduaneiro. Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional, de acordo com o…

espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) podem ser majorados por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, por meio de DECRETO…

mediante atividade administrativa vinculada Norma jurídica tributária É a norma que cria o tributo. Para ser considerada perfeita deve conter: • Hipótese de incidência • Sujeito Ativo • Sujeito Passivo • Base de cálculo • Alíquota A Base de cálculo e a Alíquota, conjugadas, revelam a “quantia devida”. A Base de cálculo: É a dimensão legal da materialidade do tributo. È a perspectiva da Hipótese de incidência. Portanto, deve guardar uma correlação lógica com a hipótese de…

sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IE – Imposto sobre a Exportação IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas II – Imposto sobre a Importação IOF – Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre…

ambos. Obs.: inclui-se CSLL e IR Patrimônio – Cobrado das pessoas Físicas e Jurídicas (Os principais são IPTU, IPVA). Consumo – Incide sobre a cadeia produtiva (IPI, PIS, COFINS, CIDE, IOF. ICMS e ISS). Encargos Sociais – Sobre folha de pagamento (INSS, SESC, SENAC). f) Com relação às três esferas União – IR, IPI, II, IOF, IE e IGF (este ainda não regulamentado). Estados – ICMS, ITCMD, e IPVA. Municípios – ISS, ITBI e IPTU. 3- Impostos – Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…

O caminho certo de maneira errada Qualquer medida que visa a redução da carga tributária é saudável para a economia. O anúncio do governo de redução nas alíquotas de impostos para incentivar alguns setores da economia e estimular a demanda é mais uma demonstração que o consumo das famílias é a sustentação para a não piora do cenário interno diante da turbulência da econômica mundial. O que também fica implícito nas medidas de estímulo recém-adotadas pelo governo é o reconhecimento de que a

tributos às pessoas que integram a sociedade. Conceito: Competência tributaria é a aptidão para criar tributo em abstrato, por meio e Lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de calculo e alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributaria, pois também tem capacidade tributaria…

o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios e DF ( ITBI/ IPTU/ ISS) b) Estados e DF ( IPVA/ ITCD/ICMS) c) União ( IGF/ II/ IE/IPI/ IOF/IR/ITR) b) Competência tributária comum: art. 145 CF. c) Competência Tributária Especial: art. 148/ 149 CF: É a competência da União de instituir empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Exceção aos estados institurem…