Noções Gerais do Direito Tributário

Noções Gerais do Direito Tributário
1. Contextualizando
No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais altas no mundo, para que uma empresa seja bem sucedida é imprescindível que haja uma boa administração das obrigações tributárias. Deve ser feita uma análise detalhada das alternativas para cumprir tais obrigações e do impacto financeiro que esse cumprimento representa. Caso contrário, entre impostos e contribuições mal gerenciados, o destino da empresa provavelmente será a falência. Uma administração de tributos realizada com eficiência construirá uma empresa com obrigações sempre alinhadas e sem pendências, afastará os riscos sobre o patrimônio e a manterá firme na concorrência do mercado.
2. Conceito de Direito Tributário O Direito Tributário é um ramo do direito público onde constam os princípios e normas que regulam as relações jurídicas estabelecidas entre fisco (Estado) e contribuinte, no que se refere à ação estatal de exigir tributos.
3. O que é tributo? Sabemos que o Estado tem uma série de atividades a desempenhar. Para exercer esse papel o Estado precisa de recursos e o tributo é uma das formas (não a única) de se transferir riqueza do contribuinte para o Estado. Importante observar que não se trata da única forma de transferência de riquezas, visto que tal procedimento também pode ocorrer por meio de obrigação contratual, imposição de multas, pagamento de indenizações, etc. Em todos os casos há riqueza transferida para o Estado, mas em nenhum deles há pagamento de tributo. Para que a transferência de riqueza seja considerada tributo é necessária a presença de todas as características constantes do artigo 3º do Código Tributário Nacional, que diz que tributo é prestação:
- Compulsória
- Pecuniária
- Instituída em lei
- Não sancionatória
- Cobrada mediante atividade administrativa vinculada
Norma jurídica tributária
É a norma que cria o tributo. Para ser considerada perfeita deve conter:
• Hipótese de incidência
• Sujeito