Princípios

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MARIA LIDIANE DA SILVA FIRMINO
MYKARLA DE OLIVEIRA ROCHA
TATIANE RIBEIRO FERNANDES

PRINCÍPIOS

NATAL
2014
MARIA LIDIANE DA SILVA FIRMINO
MYKARLA DE OLIVEIRA ROCHA
TATIANE RIBEIRO FERNANDES

PRINCÍPIOS

Atividade apresentada à Disciplina de Direito e Legislação Tributária do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Maurício de Nassau como um dos elementos de avaliação.

Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior.

NATAL
2014

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei (reserva formal), e tal lei descreve o tipo tributário (reserva material), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Conforme previsão do art. 150, da Constituição federal, que diz: “Sem prejuízo