principios

Princípios do Direito
Princípios Constitucionais
Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei.
Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes.
Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.
Princípio da ampla defesa - 1) Princípio segundo o qual a parte tem o direito de utilizar todos os meios processuais legalmente disponíveis. 2) A Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes. Ao falar-se de princípio da ampla defesa, na verdade está se falando dos meios para isso necessários, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. O direito à ampla defesa impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais e de todos os princípios jurídicos incidentes sobre o processo.
Princípio do contraditório ou direito a ampla defesa é o direito de ser ouvido logo após a acusação. Quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta sempre que for imputado algum fato, evitando-se, ou ao menos dificultando, a existência de um precesso parcial.
Princípio da proporcionalidade - 1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo