Alimentos Gravidicos Projeto

Aplicação das regras da Comunhão Parcial de Bens – art. 1725, CC; Alimentos (art. 1694 do CC); Direitos sucessórios: Herança Direito Real de Habitação Direitos previdenciários. 15.7 Dissolução da União Estável: Conversão em casamento; Morte de um dos companheiros Judicial ou extrajudicial, consensual ou litigiosa – Lei n°. 9.278/96. 16 DOS ALIMENTOS 16. 1 Conceituação: “Alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma…

ao alegado, e tratando-se de alimentos gravídicos, será usual a precariedade probatória, colocando o Juiz de Direito perante um paradoxo: de um lado, a prova geralmente não é exuberante e, de outro, há necessidade premente de fixação da verba, sob pena de tornar-se inócua a pretensão, pois, até que se processe a instrução do feito, o bebê já terá nascido. E não se pode desconsiderar a manifesta intenção protetiva ao nascituro da lei de alimentos gravídicos. DERAM PROVIMENTO.…

Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BRASIL 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa a ser efetuada será Prisão Por Pensão Alimentícia no Brasil. As áreas do direito pelas quais estão inseridas este tema são: Direito civil, Direito de Família, Constituição Federal. Segundo a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à…

autorização do conjuge. A conseqüência da realização sem anuência do marido seria a não presunção de paternidade, mas não vai gerar presunção absoluta. c) Marcos, porque houve anuência do pai, resultando uma presunção absoluta. Caso Concreto 02: a) Projeto de lei 1184 visa proibir a barriga de alguel. Resolução 19/2010 do Conselho federal de Medicina, tendo conteúdo ético, não possui foro coercitivo. b) Flávia. c) Da Flávia, arts 46 Lei Reg. Público. d) Através de ação judicial…

NASCITURO Barbacena 2013 Hélida Fernanda de Souza Vieira DIREITOS DO NASCITURO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro de Estudos Superiores Aprendiz, como exigência parcial para a obtenção de nota para a disciplina metodologia de pesquisa científica. Orientadora: Sirlene Cristina Aliane. Barbacena 2013 SUMÁRIO PROJETO DE PESQUISA 1. Problematização: O Direito à vida é assegurado a todo e qualquer…

Civil – Direito de Familia – As Famílias em Perspectiva Constitucional, Ed. Saraiva, 2011, pág. 603). A matéria é regulada pela Lei n. 12. 318 de 26 de agosto de 2010. 3. Alimentos2 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do…

durante o primeiro ano de vida. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam aleitamento materno exclusivo por seis meses e complementado até os dois anos ou mais. O enfermeiro possui um importante papel durante todo o ciclo gravídico puerperal, pois por ser o profissional que esta mais próximo da gestante, fica sobre sua responsabilidade, preparar a gestante e desse modo evitar que ela tenha duvida, dificuldades e possíveis complicações com relação ao…

concebido que ainda há de nascer. Antes de abordar sobre as teorias que o sistema brasileiro discute, alguns fatos e informações devem ser expostos. 4.1 PROJETO DE LEI NR 478/2007 O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mais especificamente, pela Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 19 de maio de 2010. O projeto aborda sobre os direitos do nascituro. Foi inspirado pela “Lei dos Nascituros Vítimas de Violência” sancionada pelo presidente norte americano…

3 A título de curiosidade, ver a dicção do art. 9° § 1°, PL 90/99: “Não se aplicam aos embriões originados in vitro, antes de sua introdução no aparelho reprodutor da mulher receptora, os direitos assegurados ao nascituro na forma da lei. Já o Projeto de Reforma do CC, em sua redação original, aponta em sentido contrário: “Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e do nascituro” (grifos nossos).

Legislação Brasileira; Proteção; Direito; Nascituros. INTRODUÇÃO No presente trabalho, tratar-se-á dos principais direitos do nascituro em espécie, concedidos pelo nosso ordenamento, tais como o direito à vida, à filiação, à integridade física, aos alimentos, à assistência pré-natal e o direito de nascer, além de se enfatizar alguns assuntos significantes, como o recebimento de doação pelo nascituro, o direito de ter um curador do ventre, de ver reconhecida de sua filiação, de…