PROJETO DE PESQUISA - PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BRASIL

Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca.
PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BRASIL
1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

O tema da pesquisa a ser efetuada será Prisão Por Pensão Alimentícia no Brasil.
As áreas do direito pelas quais estão inseridas este tema são: Direito civil, Direito de Família, Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o direto a vida, à alimentação e a educação.
É um tema importante, pois, realça a necessidade da pensão, que é uma maneira de garantir o direito à alimentação.
Importante dizer, que são considerados como alimentos, tudo aquilo necessário para a subsistência da criança.
Assim, a prisão por falta do cumprimento da obrigação, acredita-se ter um progresso no sentido de que o alimentado não seja mais prejudicado por aquele que se esquiva do pagamento dos alimentos.

2 JUSTIFICATIVA

Na lei 11.804/2008, estabeleceu-se a garantia de alimentos, antes mesmo do nascimento, conhecido como Alimentos Gravídicos e com o nascimento, converter-se-á em pensão alimentícia.
Não há um valor predefinido para pensão alimentícia, pois como disposto no artigo 1.694, parágrafo 2º os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos pessoa obrigado.
Também será levado em conta o vínculo empregatício, se a pessoa obrigada possuir emprego, a pensão incidirá do valor do salário, não possuindo emprego, a pensão incidirá sobre o valor do salário mínimo federal.
O artigo 733, do Código de Processo Civil, diz expressamente que o não pagamento da prestação alimentícia no prazo de 3 dias, lhe será decretada a prisão e que ao cumprimento da pena, não exime o devedor do pagamento das pensão vencidas e vincendas.
A prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia, não tem caráter punitivo, é apenas um método coercitivo de