Alimentos Gravidicos Com Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DE CANOAS COM PEDIDO LIMINAR COM AJG CARLOS ROBERTO CAMPOS JÚNIOR, menor, nascido em 02/10/2009, neste ato representado legalmente por sua genitora, JOANA CAMPOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº. 822565874 SSP/RS, registrada no CPF/MF sob o nº. 086.855.477-55, residentes e domiciliadas à Rua das Amoreiras, nº 325, aptº. 410, bairro Centro, Canoas/RS, CEP 92450-080, por seu procurador,…

dos direitos fundamentais, onde a lei 11.804/ 19 de Novembro 20081 o assegura os direitos de usufruir e de ser protegido por estes até adquirir personalidade com o nascimento ; o nascituro possui o direito material eventual, de postular ação de alimentos no pólo ativo, devidamente representado por sua genitora em prol dos direitos garantidos por Lei, para seu desenvolvimento ``in útero´´ ou `` in vitro´´, de forma a garantir que seu desenvolvimento fetal e nascimento com vida seja certo…

lei de alimentos gravídicos visa proteger a mulher grávida garantindo a ela e ao nascituro uma gestação tranqüila e saudável. O direito a alimentos é personalíssimo decorrente de parentesco entre alimentante e alimentado. A Lei dos Alimentos Gravídicos conforme pesquisa veio para preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, haja vista a exigência de comprovação de vínculo de parentesco ou de obrigação alimentar. Este artigo tem o objetivo de analisar a lei dos alimentos…

recebe o nome de tutela de urgência, desdobrada, no direito brasileiro, em duas espécies distintas: a) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; e b) a antecipação de tutela, que, por meio de liminares ou de medias incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário” (THEODORO JÚNIOR, 2008, pág. 53). Um processo só efetivo quando a parte…

por danos morais e materiais contra o município 2010.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido liminar 2009.3 (Cespe/UnB) – Impetração de mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça ou Ajuizamento de ação sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada perante a justiça federal 2009.2 (Cespe/UnB) – Apelação 2009.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado no STF 2008.3 (Cespe/UnB) – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2008.2…

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

Alimentos gravídicos são aqueles devidos em razão da gravidez e estão previstos na Lei 11.804/08. Eles compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o…

Alimentos (conceito) Consideram-se compreendidas no conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do individuo. Pressupostos São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem seus bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Um binômio é tomado como pressuposto fundamental para a fixação de alimentos:…

100, Bairro dos Jardins, CEP ..., na cidade de São Paulo/SP, vem através de seus procuradores (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., n. ..., ..., CEP ..., .../..., à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVIDICOS, SEPARÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS em face de CHIMBINHA TOCAMAL, brasileiro, casado, guitarrista, inscrito sob o CPF n. 012.345.678-90 e RG n. 777.888, residente e domiciliado na Rua Fim do Mundo, n. 666, Periferia, CEP…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO “ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 11.804/2008.” SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Rodrigo Priolli de Oliveira Filho.