Alienação Fiduciária

13 V – DO CONTEÚDO RESOLÚVEL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA........................................................................................... 15 CONCLUSÃO.......................................................................................... 18 BIBLIOGRAFIA...................................................................................... 19 INTRODUÇÃO O texto legal leva a crer, a princípio, que a propriedade fiduciária tem as mesmas características da…

cancela é a penhora, não a execução. 2.2.2. CRITICAS FEITAS À LEI 8.009/90. A) Qualquer pessoa que tenha a propriedade do imóvel considerado bem de família legal poderá aliena-lo, posto que a lei veda somente a impenhorabilidade, permitindo a sua alienação. Nesse diapasão, difere-se do bem de família voluntário, o qual é inalienável por expressa determinação legal. B) A não estipulação de um valor máximo que esse bem de família deve ter cria distorções que inutilizam o intuito de…

MOTTA — UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANUSA CRISTINA NORVICO CAMPOS A ALIENAÇÃO FINDUCIÁRIA COMO GARANTIA NO PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS RIO DE JANEIRO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA — UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANUSA CRISTINA NORVICO CAMPOS A ALIENAÇÃO FINDUCIÁRIA COMO GARANTIA NO PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de…

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo “constituto possessorio”, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. O instituto em questão, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 4.728/65, alterada nessa parte pelo Decreto-lei 911/69, tem sido largamente

propriedade, posse e domínio. Aprofundando o assunto para alienação fiduciária de bens e diferenças básicas entre alienação fiduciária e hipoteca. Sendo que ao final deste Trabalho cada aluno estará apto a desenvolver trabalhos e atividades em grupo, elaborar pesquisas jurisprudenciais e identificar as diversidades entre propriedade, posse e domínio; bem como atuar no ramo de direto imobiliário e de financiamentos com garantia fiduciária (formas mais comum de aquisição de bens por…

ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Niterói 2013 Conforme ementa abaixo, veículo alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, uma vez que o devedor fiduciante é titular de propriedade sob condição suspensiva. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 165/CPC. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. …

Exma. Juíza Ângela Baptista Balliana Kock, que julgou improcedente os embargos de terceiro. Razões de agravo, às fs. 53/59, alegando que a r. decisão a quo deve ser reformada, vez que o fato de o veículo encontrar-se gravado com o ônus de alienação fiduciária impede que o mesmo seja penhorado. Contraminuta de agravo, às fs. 118/120, pugnando pela manutenção da decisão. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao artigo…

FIDUCIARIAMENTE. Marcelo Dallamico1 Solange Furtado2 RESUMO O objetivo deste artigo tem por escopo apresentar uma discussão sobre a possibilidade da penhora sobre os direitos do alienado/executado especificamente nos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista que as decisões do judiciário são controversas em conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o bem alienado dado em garantia não se encontra incorporado no patrimônio do devedor e considerando que…

CIVIL III Professor: DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO O trabalho objetiva comparar dois trâmites técnicos dos quais o vendedor pode lançar mão, objetivando expandir suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, destacando suas diferenças e semelhanças. À priori, faremos um apanhado do contrato de compra e venda, explorando conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. 1. CONCEITO: O contrato de compra e venda é…

A alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade. É direito real, mas que está dentro do direito de propriedade. É modalidade de propriedade com a intenção de garantia. Como sabemos, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei. Mas a alienação fiduciária está prevista, não no rol do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, mas sim no artigo 1.361, dentro do Título sobre o Direito de Propriedade. Os legisladores acharam que seria redundante colocar a…