Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico – Programa Minha Casa Melhor CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS DE…

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a

instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia. Apesar da pouca incidência de referido procedimento, tem por objetivo especificar o bem imóvel que garantirá uma eventual dívida decorrente da responsabilidade. A hipoteca legal uma das hipóteses de instituir-se a hipoteca (contratual e judicial – CPC, art. 466), está expressa no art. 1.489 do Código Civil e será instituída: I – às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1- CONCEITO: Direito real de garantia está disposto no artigo 1419 do Código Civil/02 e 1361 para alienação fiduciária. Trata-se de um direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se

e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Capítulo I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Espécies de propriedade fiduciária: o Código Civil e normas específicas. “As diversas espécies de propriedade fiduciária estão definidas em sintonia com os bens da vida sobre os quais incidem o instituto, de acordo com as normas que dispõem sobre a respectiva matéria, todas elas chanceladas como direito real, hábeis a garantir a alienação (fiduciária) concretizada.”…

Introdução O Direito real de garantia imobiliária, como o próprio nome revela, está lastreado em bem imóveis ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios, tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. Em suma, há que se ter lei estabelecendo a possibilidade de incidir algum direito sobre

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DIREITO CIVIL NEGOCIAL E IMOBILIARIO TURMA 1 A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E A OBTENÇÃO DE CRÉDITO FERNANDO ANTONIO FERNANDES VOLTA REDONDA / RJ 2011 1. INTRODUÇÃO Regulado pela Lei Federal 9.514/97, o Instituto da Alienação Fiduciária, traz garantias de recebimento de seus créditos às instituições financeiras, e maior facilidade na obtenção de crédito pelo consumidor.

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…

governamentais. Existe um conjunto enorme de normas que regem a atividade empresarial, porém, não é propriamente um direito dos empresários, mas sim um direito para disciplinar as atividades econômicas que são organizadas para a produção e circulação de bens ou de serviços. Para que os atos sejam orientados pelo direito empresarial, não é preciso ser necessariamente empresário, basta que se enquadre nas diretrizes de atividade empresarial. O direito comercial, empresarial ou mercantil…

TIPOS DE GARANTIAS Mas afinal o que é garantia? A contração de financiamento é a operação que envolve o maior risco nos negócios, isto porque o dinheiro é a mercadoria de maior liquidez. Na contratação de empréstimo a instituição abre mão da liquidez e fica com a mera promessa de receber a coisa emprestada, que pode retornar ou não. E, mesmo que retorne, pode não ser da mesma forma líquida que saiu. O risco, portanto, não poderia ser maior. TIPOS DE GARANTIAS Garantias Pessoais…