Contrato

Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de
Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em
Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico –
Programa Minha Casa Melhor
CONTRATO
POR
INSTRUMENTO
PARTICULAR DE VENDA E COMPRA
DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM
PARCELAMENTO
E
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E
DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO
DURÁVEIS
DE
USO
DOMÉSTICO
–
PROGRAMA MINHA CASA MELHOR.
Por este Instrumento Particular, com caráter de escritura pública, na forma do Art. 38 da
Lei 9.514/1997, dos Art. 2º e 8º da Lei 10.188/2001, da Lei 11.977/2009, da Lei
12.424/2011 e respectivas alterações, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justa e contratada a presente operação com obrigações e alienação fiduciária em garantia, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:
I – CLÁUSULAS GERAIS – PARCELAMENTO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
A – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A1 - VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO: FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação constante do caput do Art. 2º da Lei 10.188//2001 e respectivas alterações, CNPJ/MF nº.
03.190.167/0001-50; neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA - instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada ao Ministério da Fazenda, criada nos termos do
Decreto-Lei 759/1969, alterado pelo Decreto-Lei 1.259/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, representada por seu procurador (qualificação).
A2 – ANUENTE/CREDOR FIDUCIÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CAIXA, na condição de proprietária e credora fiduciária, conforme definido no § 3º do Art. 2º da Lei