Alienação Fiduciária Em Garantia De Bem Imóvel

sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real; b) os sócios, nas relações com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum; c) na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da…

Produto Rural (CPR), regulada pela Lei n. 8.929/94, foi criada com o objetivo de minimizar as dificuldades do produtor rural no mercado e simplificar o agronegócio, tendo-se destacado por sua grande aceitação, como um instrumento que atende muito bem às necessidades de gerenciamento de risco setor agrícola, revelando seu grande potencial. Isso, porque foi criada como forma de o produtor rural, com menores custos, ter acesso aos recursos do mercado. E, em aproximadamente quinze anos…

TIPOS E DESCRIÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS INFORMADAS NAS CONSULTAS PACE, PACN, ACE, SEGAM SÃO PAULO – CAPITAL 1. AÇÃO MONITÓRIA 2. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3. BUSCA E APREENSÃO - RESERVA DE DOMÍNIO 4. BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13

CRÉDITO Introdução. Há certos instrumentos cedulares que representam o crédito decorrente de financiamentos abertos por instituições financeiras, conforme leciona o Prof. Fábio Uchôa Coelho. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário, esta garantia é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Os títulos de financiamento são, também, importantes meios de incremento de atividades econômicas,…

e de garantia são: acessoriedade (o acessório segue o principal); sequela (Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém); indivisibilidade (o pagamento parcial do débito não retira parcialmente o gravame do bem. Portanto, apenas o pagamento total do débito pode livrar o bem do direito real de garantia); excussão ( o credor pignoratício (penhor) e o credor hipotecário (hipoteca) podem exigir a venda judicial do bem (o…

mínimo de exercício de 2 anos (artigo 48). Assim, para entrar em recuperação judicial, faz-se necessário preencher 3 requisitos: 1) Ser empresário ou sociedade empresária 2) exercício regular da atividade,com o devido registro na Junta Comercial, bem como autenticação da escrituração na Junta, além da publicação de balanços. 3) exercício regular da atividade há,pelo menos, 2 anos. Principal razão: proteção aos credores, que terão capacidade de analisar o plano de recuperação a…

elementar da atividade empresarial. Compra e venda mercantil é um contrato consensual, ou seja, para sua constituição basta o encontro de vontades entre as partes. Esse acordo de vontades significa a coisa e o preço. No tocante à coisa: Imóvel, móvel, semovente, corpóreo ou incorpóreo; em relação ao Preço: Deverá ser pago em dinheiro. Regra geral a moeda nacional, porém permite-se em casos de contratos de contra e venda mercantil de importação ou exportação a…

coisas objeto de depósito Compete aos Depositários Públicos receber, guardar e zelar pela conservação dos bens encaminhados por Oficiais de Justiça em cumprimento de determinação judicial, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Vale ressaltar que, bens e objetos relacionados a crimes não deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim ao…

outro contrato (ex: deposito) - Mandato como meio de cumprimento de outro contrato (nota promissória e endossada de A para B para que B cobre de C); - Mandato para cumprimento de negócios realizados (ex: mandato para assinatura de registro de imóvel) - Sócio-administrador investido por contrato social. • Fato Jurídico Natural • Ex: morte • Fato Jurídico Não Natural • EX: Mudança de Estado; Termino do prazo; Conclusão do negocio, objeto do mandato. 10. Quais são as…

DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: …